30/01/2025 13:26

Baixa Definitiva
30/01/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:26

Baixa Definitiva
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de GRASIELA DA SILVA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:36

Transitado em Julgado em 06/12/2024
03/12/2024 15:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de GRASIELA DA SILVA DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0801183-13.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRASIELA DA SILVA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Destaca-se que o pedido de reparação por danos materiais foi acolhido, tendo por base os documentos acostados no id. 105907523, referentes ao material e mão de obra para o estabelecimento de novo poste visando o fornecimento do serviço essencial de energia elétrica.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 11 de novembro de 2024.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
12/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 12:45

Conclusos para julgamento
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 20:54

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 22:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/10/2024 23:04

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 23:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 23:04

Juntada de Projeto de sentença
15/10/2024 23:03

Recebidos os autos
23/08/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
07/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 13:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/07/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/07/2024 13:58

Juntada de Ata da Audiência
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GRASIELA DA SILVA DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/07/2024 10:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
17/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:50

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
13/06/2024 13:50

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2024 23:19

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2024 11:15

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 13:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
09/03/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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