08/07/2025 11:22

Baixa Definitiva
06/07/2025 13:33

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800150-70.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0800150-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00209473 APELANTE: CARMEM TEREZA DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS OAB/RJ-242714 ADVOGADO: LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-244528 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora, alegando falha na prestação de serviço, em razão de suposta cobrança indevida em decorrência da não contratação do cartão de crédito consignado, embora tenha contratado empréstimo consignado com o réu.

A autora afirma não ter solicitado nem utilizado o cartão de crédito consignado, mas os documentos nos autos demonstram a contratação regular da modalidade.II.

Questão em Discussão2.(i) saber se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, no que tange à cobrança indevida dos valores referentes ao cartão de crédito consignado; e (ii) saber se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais, considerando que há documentos que demonstram a regularidade da contratação e a utilização do cartão.III.

Razões de Decidir3.Regularidade da contratação, evidenciada pela assinatura da autora nos documentos apresentados, incluindo o contrato do cartão de crédito consignado.

Não há impugnação específica sobre a assinatura nos autos, o que confirma a validade da contratação.4.Inexistência de falha na prestação de serviço, uma vez que os documentos comprovam que o réu transferiu o valor devido para a conta da autora e que ela utilizou o cartão de crédito consignado para realizar compras, conforme faturas anexadas aos autos.

Inexistência de cobrança indevida ou fraude no processo de contratação.IV.

Dispositivo 5.Recurso desprovido.

Majoração dos ônus sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 18:59

Documento
06/06/2025 16:13

Conclusão
05/06/2025 12:00

Não-Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 193.

APELAÇÃO 0800150-70.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0800150-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00209473 APELANTE: CARMEM TEREZA DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS OAB/RJ-242714 ADVOGADO: LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-244528 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/05/2025 17:38

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800150-70.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0800150-70.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00209473 APELANTE: CARMEM TEREZA DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA LIMA DE ASSIS OAB/RJ-242714 ADVOGADO: LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-244528 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/RJ-165846 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO OAB/RJ-165788 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
21/03/2025 11:11

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 16:27

Remessa
20/03/2025 16:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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