22/07/2025 14:25

Baixa Definitiva
22/07/2025 14:19

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 17:53

Documento
24/06/2025 16:18

Conclusão
24/06/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 14:32

Inclusão em pauta
06/06/2025 18:10

Pedido de inclusão
14/05/2025 11:22

Conclusão
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0808685-85.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808685-85.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00207410 APELANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 APELADO: GILLIAN LIQUER VIEIRA ADVOGADO: FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-232822 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU DESPACHO: Intime-se a parte embargada.
09/05/2025 17:27

Mero expediente
08/05/2025 17:34

Conclusão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808685-85.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808685-85.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00207410 APELANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 APELADO: GILLIAN LIQUER VIEIRA ADVOGADO: FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-232822 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EMPRÉSTIMO/RENEGOCIAÇÃO NÃO CONTRATADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU.

MANUTENÇÃO. 1.

Intento recursal, pretendendo a total improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado;2.

Compulsando o acervo probatório, depreende-se que, embora o apelante tenha trazido aos autos o suposto contrato que motivou os descontos, a regularidade da contratação não restou comprovada.

Isso porque, tal documento foi assinado eletronicamente, sem observar os requisitos legais para tanto. 3.

Ausência de certificado digital emitido por autoridade certificadora, dos dados do ID do aparelho em que houve a contratação e dos dados de IP do local da assinatura digital do contrato.

Medida Provisória n° 2.200-2/01.

Lei 14.063/2020 e Lei n° 11.419/2006. 4.

Considerando que apelado nega, veementemente, qualquer contratação e que o instrumento não guarda regularidade em sua assinatura eletrônica, conclui-se que a ré deixou de comprovar a regularidade do contrato que motivou os descontos, os quais, por esta razão, são reputados indevidos. 5.

Repetição do indébito na forma do art. 42 CDC.

Danos morais configurados e mantidos em R$ 3.000,00 (três mil reais)6.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
29/04/2025 18:22

Documento
29/04/2025 17:31

Conclusão
29/04/2025 10:01

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:34

Inclusão em pauta
31/03/2025 17:37

Pedido de inclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808685-85.2024.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808685-85.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00207410 APELANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FARDIN OAB/SP-103137 APELADO: GILLIAN LIQUER VIEIRA ADVOGADO: FELIPE MARQUEZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-232822 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
21/03/2025 11:06

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 11:36

Remessa
20/03/2025 11:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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