08/07/2025 15:33

Baixa Definitiva
08/07/2025 15:32

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823400-38.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0823400-38.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00211355 APELANTE: GABRIEL PINTO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-190124 APELADO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/SP-320144 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELANTE QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO PELA RÉ POR MEIO DE PROPAGANDA ENGANOSA AO ADQUIRIR UNIDADE HABITACIONAL POR ELA COMERCIALIZADA, NA MEDIDA EM QUE O ANÚNCIO INFORMAVA QUE A UNIDADE SE LOCALIZAVA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, MAS, NA VERDADE, SUA LOCALIZAÇÃO É NO BAIRRO DE INHOAÍBA.

INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA.

LOGRADOURO QUE CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NO MEMORIAL DESCRITIVO E NO MATERIAL DE PROPAGANDA DA RÉ.

LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE PODERIA SER CONFERIDO FACILMENTE, INCLUSIVE VIA INTERNET.

STAND DE VENDAS SITUADO A APENAS 300M DO LOCAL DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO O AUTOR ALEGAR DESCONHECIMENTO DA LOCALIDADE.

EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NA RUA CAMPO GRANDE, A QUAL POSSUI GRANDE EXTENSÃO E TERMINA NO BAIRRO DE INHOAÍBA, TRATANDO-SE DE REGIÃO LIMÍTROFE.

DOCUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI DE FORMA EXPRESSA E CLARA A EXATA LOCALIDADE DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR OU DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I.CASO EM EXAME:AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA QUE FEZ O AUTOR ADQUIRIR IMÓVEL EM BAIRRO DIVERSO DO QUE CONSTAVA NO MATERIAL PUBLICITÁRIO DO RÉU.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO:SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA; E SE HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA PELO RÉU QUE TENHA LESADO O AUTOR, IMPONDO O DEVER DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS.III.RAZÕES DE DECIDIR:A HIPÓTESE DOS AUTOS PRESCINDE DE PROVA PERICIAL, BASTANDO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO A PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NOS CONTRATOS, REGISTROS IMOBILIÁRIOS E MATERIAIS DE PROPAGANDA DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA.

NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, POIS O ENDEREÇO DO IMÓVEL CONSTOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA NO CONTRATO, NÃO HAVENDO QUALQUER MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, SENDO CERTO QUE O AUTOR TEVE A FACULDADE DE VISITÁ-LO PREVIAMENTE, DE MODO QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO FOI EXATAMENTE AQUELE QUE CONSTOU NO CONTRATO, INCLUSIVE NO QUE TANGE À LOCALIZAÇÃO.

DESSE MODO, NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE GERE O DEVER DE INDENIZAR, IMPONDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO.

IV.DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 17:56

Documento
23/05/2025 14:44

Conclusão
22/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:35

Inclusão em pauta
08/04/2025 14:55

Remessa
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823400-38.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0823400-38.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00211355 APELANTE: GABRIEL PINTO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: LEVI OLIVEIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-190124 APELADO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/SP-320144 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
21/03/2025 11:08

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 10:19

Remessa
20/03/2025 10:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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