TJRJ - 0940085-92.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:29
Baixa Definitiva
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15/08/2025 00:05
Publicação
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14/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0940085-92.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0940085-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00212293 APELANTE: CRISTIANA DOMINGUES VINHA FERNANDES DIB ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 APELADO: UNITED AIRLINES INC.
ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/RJ-178221 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
CONTRATO DE VIAGEM DE VOLTA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO.
ATRASOS.
CANCELAMENTO DE VOO.
FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.
VIAGEM DE 14 HORAS TRANSFORMADA EM 41 HORAS.
DOIS PERNOITES FORÇADOS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de duplicidade de pretensão indenizatória com base em ação anterior relativa ao trecho de ida da mesma viagem.II.
Questão em Discussão: Examina-se a autonomia contratual entre os trechos de ida e volta de viagem aérea e a responsabilidade civil da companhia aérea diante das falhas ocorridas exclusivamente no retorno ao Brasil.III.
Razões de Decidir: Relação de consumo regida pelo CDC (arts. 2º, 3º e 14), com responsabilidade objetiva do fornecedor.
As falhas no retorno - alteração de itinerário, atrasos sucessivos, dois pernoites forçados e ausência de assistência adequada - violaram o dever de boa-fé e a confiança legítima do consumidor.
A viagem originalmente contratada com previsão de 14 horas transformou-se em um percurso de aproximadamente 41 horas, com frustrações e violações contratuais.
Dano moral caracterizado.
Sentença que adotou fundamento não submetido ao contraditório, ofendendo o art. 10 do CPC.IV.
Dispositivo e Tese: Recurso provido.Tese firmada: A existência de ação anterior fundada em falhas ocorridas em trecho distinto e autônomo de viagem aérea não impede nova pretensão indenizatória, quando lastreada em contrato diverso e fatos específicos.
Caracterizada a falha na prestação do serviço no trecho de retorno, impõe-se a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
USOU DA PALAVRA O DR.
MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES. -
13/08/2025 18:17
Documento
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13/08/2025 17:07
Conclusão
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13/08/2025 13:30
Provimento
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04/08/2025 11:24
Documento
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04/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- Faço público, de ordem do Exmo.
Sr.
Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Presidente da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga Décima Primeira Câmara Cível), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que serão julgados em SESSÃO HÍBRIDA, realizada simultaneamente de forma presencial e por videoconferência, no próximo dia 13/08/2025, quarta-feira, a partir de 13h30min, os processos abaixo relacionados e os porventura adiados, na forma da Resolução do CNJ n.º 318/2020 e do Ato Normativo TJRJ N.º 12/2020.
O julgamento será realizado na plataforma MICROSOFT TEAMS.
A Sessão poderá será acessada, sem necessidade de senha, através do link abaixo, disponível, também, na certidão constante dos autos ou pelo site do TJERJ em INSTITUCIONAL> ÓRGÃOS JULGADORES > 2ª INSTÂNCIA > CÂMARAS > 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO > CONSULTAR https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkMDEyZTMtMjdkMi00Y2RlLTlmYTEtYTk2OWZjMDhiOTIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2233135e17-300d-4065-b219-f43ec31be974%22%7d Não há envio de link pela Secretaria.
Os pedidos de sustentação oral, manifestação ou apenas para acompanhar o julgamento serão admitidos somente através de petição nos autos, protocolizada após a publicação da pauta em até 48 horas úteis antes do início da sessão, devendo o peticionante indicar se participará do julgamento de FORMA PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, informando nome completo e OAB de quem fará a sustentação oral, conforma Art. 108 do novo RITJ, em vigor a partir de 11 de março de 2024. - \qj Orgão Julgador: VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) 030.
APELAÇÃO 0940085-92.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0940085-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00212293 APELANTE: CRISTIANA DOMINGUES VINHA FERNANDES DIB ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 APELADO: UNITED AIRLINES INC.
ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/RJ-178221 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES -
28/07/2025 17:42
Inclusão em pauta
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08/07/2025 17:32
Documento
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08/07/2025 17:11
Retirada de pauta
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08/07/2025 16:57
Mero expediente
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08/07/2025 14:18
Conclusão
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02/07/2025 00:05
Publicação
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01/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 17.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 219.
APELAÇÃO 0940085-92.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0940085-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00212293 APELANTE: CRISTIANA DOMINGUES VINHA FERNANDES DIB ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 APELADO: UNITED AIRLINES INC.
ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/RJ-178221 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES -
27/06/2025 12:39
Inclusão em pauta
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25/06/2025 11:20
Pedido de inclusão
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 45ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0940085-92.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0940085-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00212293 APELANTE: CRISTIANA DOMINGUES VINHA FERNANDES DIB ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-145412 APELADO: UNITED AIRLINES INC.
ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/RJ-178221 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES -
21/03/2025 11:07
Conclusão
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21/03/2025 11:00
Distribuição
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20/03/2025 11:55
Remessa
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20/03/2025 11:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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