TJRJ - 0808840-59.2022.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0827630-66.2023.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: BROW CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta porDIEGO SANTOS DE OLIVEIRAem face deBROW CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA,na qual pleiteia:(1)o benefício da gratuidade de justiça;(2)a procedência do pedido para:(2.1)declarar judicialmente a rescisão, por culpa da ré, do contrato de compra e venda realizado;(2.2)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, equivalente aos ganhos médios mensais de R$ 2.250,00 do autor, e contada a partir de 19/08/2023 até a data do efetivo reingresso do autor na atividade laboral (R$ 2.250,00 por mês x 3 meses), totalizando R$ 6.750,00; e(2.3)condenar a ré à devolução de todas as parcelas do financiamento realizado pelo autor, vencidas e vincendas, totalizando R$ 6.671,45;(2.4)condenar a ré à devolução da entrada do veículo no valor de R$ 8.500,00;(2.5)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e(2.6)condenar a ré ao pagamento de honorários.

Aduz o autor, em síntese, que adquiriu da ré um automóvel Hyundai HB20, pagando entrada de R$ 8.500,00 e financiando o saldo em 36 parcelas, das quais já quitou cinco, totalizando R$ 15.171,45.

Acrescenta que o veículo foi adquirido com a finalidade de gerar renda como motorista de aplicativo, sendo informado pela ré que estava em perfeitas condições.

Alega, entretanto, que após dois meses de uso, constatou-se em oficina que o automóvel havia sofrido perda total, fora cortado ao meio e soldado de forma precária, apresentando graves riscos à segurança.

Afirma, diante disso, que buscou a devolução do bem, o cancelamento do contrato e o reembolso dos valores pagos, mas a ré, após reter o veículo para suposta vistoria que nunca foi realizada, recusou-se a rescindir o contrato, restituir valores ou indenizar prejuízos, devolvendo o automóvel sem condições de uso.

Destaca que desde então está impedido de trabalhar como motorista de aplicativo, acumulando prejuízos materiais e alegando danos morais em razão da fraude, da perda de tempo útil e da situação constrangedora vivenciada, razão pela qual ajuíza a presente ação visando a rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas, lucros cessantes e indenização por danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos acostados aos ids. 90085667, 90085669, 90085670, 90085671, 90085690, 90085691, 90085692, 90085695, 90085693, 90085698, 90085699 e 90086951.

No despacho do id. 90180017 foi determinada a intimação do autor para apresentar prova da alegada hipossuficiência econômica, o que foi atendido no id. 99308382.

Na decisão do id. 110203249 foi concedida a gratuidade de justiça ao autor.

A ré, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme se extrai da certidão acostada ao id. 143943763.

Em decisão do id. 145141114 foi decretada a revelia da parte ré.

No id. 145347293 o autor informou que não possui outras provas a produzir e que concorda com o julgamento antecipado.

A ré, por sua vez, apesar de intimada, deixou de especificar as provas que pretendia produzir (id. 172873488) No despacho do id. 175190694 foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório, DECIDO.

O processo encontra-se plenamente instruído, estando pronto para a apresentação da resposta jurídica pretendida, com a presença dos requisitos para o julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e validade do processo e não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, nem preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito.

A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço.

Inicialmente, insta salientar que a revelia não implica necessariamente a procedência do pedido autoral, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos narrados é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz.

No caso em tela, embora a revelia da parte ré tenha sido decretada na decisão prolatada ao id. 145141114, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC).

Explico.

O autor alega que o veículo adquirido mediante contrato de compra e venda junto à empresa ré teria sofrido perda total antes da aquisição, inclusive teria sido cortado ao meio e soldado de forma precária, apresentando graves riscos à segurança, fato que lhe foi omitido no momento da aquisição.

Ocorre, todavia, que o demandante não apresentou nenhum laudo técnico que corroborasse as suas alegações, limitando-se a juntar um vídeo da parte interna de um veículo, que sequer pode-se concluir que pertence ao autor, visto que não há qualquer identificação nas imagens (id. 90086951).

Ademais, os "prints" juntados ao id. 90085698 também não são suficientes para comprovar a versão do autor, visto que não há qualquer menção à perda total do veículo e menos ainda à negativa da empresa ré em solucionar o problema.

Entendo, ainda, que não restou demonstrada a atividade laborativa prestada pelo autor, ou a remuneração mensal normalmente obtida por ele como motorista de aplicativo, sendo impossível se falar em indenização por lucros cessantes.

Ora, a única prova juntada aos autos se refere a um "print" de um histórico de corridas do aplicativo 99 (id. 90085693), no qual não há identificação do motorista, nem a data de registro do mesmo na plataforma.

Na imagem, aparece apenas a menção a três corridas realizadas, cada uma no valor de R$ 7,00.

Portanto, por qualquer ângulo que se observe, o conjunto probatório coligido aos autos é demasiadamente frágil, sendo impossível acolher os pedidos autorais.

Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa.

A condenação fica suspensa diante do benefício de gratuidade de justiça deferido no despacho do id. 90180017.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025 ORLANDO ELIAZARO FEITOSA Juiz Grupo de Sentença

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808840-59.2022.8.19.0205 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0808840-59.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00200079 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 APELADO: MARYLLIN DAS GRACAS DA ROCHA PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO