22/06/2025 17:54

Baixa Definitiva
22/06/2025 17:38

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0876763-98.2023.8.19.0001 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0876763-98.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211698 APELANTE: ELIZABETH MARIA FRANCA BORGES ADVOGADO: JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-123183 ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-014878 APELADO: LUIZ ROBERTO WAGNER BORGES ADVOGADO: BRUNA COSTA DUARTE OAB/RJ-244799 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

PARTILHA DE BEM IMÓVEL.

DIVÓRCIO.

HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL COMUM.

PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. 1.

A extinção do condomínio sobre bem imóvel comum decorrente de divórcio deve observar o disposto no artigo 1.320 do Código Civil, que prevê o direito de cada condômino à alienação forçada da coisa indivisível. 2.

No caso dos autos, o imóvel objeto da controvérsia encontra-se hipotecado em favor de instituição financeira em razão de financiamento contraído em conjunto pelas partes, não havendo prova de quitação integral da obrigação. 3.

A hipoteca, enquanto ônus real incidente sobre o imóvel, vincula o bem à satisfação da dívida. 4.

A alienação judicial do imóvel em litígio não é obstada pela cláusula de hipoteca incidente como garantia de pagamento de obrigação contraída para a aquisição da propriedade imobiliária. 5.

Honorários advocatícios incidentes em jurisdição voluntária quando há litigiosidade entre as partes interessadas e resistência à pretensão inicial, nos termos da jurisprudência do Eg.

STJ. 6.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 17:41

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 12:00

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:58

Inclusão em pauta
01/04/2025 12:56

Remessa
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0876763-98.2023.8.19.0001 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0876763-98.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211698 APELANTE: ELIZABETH MARIA FRANCA BORGES ADVOGADO: JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-123183 ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS OAB/RJ-014878 APELADO: LUIZ ROBERTO WAGNER BORGES ADVOGADO: BRUNA COSTA DUARTE OAB/RJ-244799 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
21/03/2025 11:12

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 14:42

Remessa
20/03/2025 14:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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