29/05/2025 11:51

Baixa Definitiva
29/05/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:51

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:44

Transitado em Julgado em 24/04/2025
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0806528-58.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados a posteriori para correta dedução.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
26/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 10:08

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:36

Outras Decisões
07/11/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 13:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/11/2024 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de PRECILIANA VITAL ANTUNES em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/05/2024 23:59.
26/04/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:07

Transitado em Julgado em 23/02/2024
06/02/2024 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 19:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 14:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/01/2024 14:38

Juntada de Projeto de sentença
11/01/2024 14:38

Recebidos os autos
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
09/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 00:18

Recebidos os autos
20/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
01/11/2023 12:34

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2023 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
01/11/2023 12:34

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 02:52

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2023 14:27

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/06/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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