10/09/2025 13:44

Remessa
19/08/2025 12:19

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052754-74.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0001757-87.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2024.00577653 AGTE: ROSA CACILDA NOGUEIRA GENTIL AGTE: SIDNEI GENTIL ADVOGADO: WELLINGTON NOGUEIRA GENTIL OAB/RJ-198766 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Honorários sucumbenciais em Cumprimento de sentença.

Fazenda Pública.

Incabível.

Recurso desprovido.I.

Caso em exame: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconsiderou entendimento anterior e afastou a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2.

O agravante alegou ocorrência de preclusão pro judicato, sustentando que decisão anterior, que fixara os honorários em 10%, teria transitado em julgado, pois derivada da rejeição da impugnação apresentada pelo ente público, que concordara com os cálculos da contadoria judicial.II.

Questão em discussão: 3.

Cinge-se a controvérsia em saber: (i) se houve preclusão pro judicato em virtude de suposto trânsito em julgado da decisão que fixou honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública; e (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, com posterior concordância com os cálculos judiciais.III.

Razões de decidir: 4.

A ausência de intimação do Agravado, acerca da decisão que fixou os honorários anteriormente, deve afastar a alegação de trânsito em julgado e, por consequência, de preclusão pro judicato. 5.

A concordância da Fazenda Pública com os cálculos judiciais implica preclusão lógica da impugnação, tornando-a sem objeto. 6.

Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 410 e Súmula 519), não há condenação em honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública, se a impugnação ao cumprimento de sentença for rejeitada, salvo em caso de acolhimento total ou parcial da impugnação. 7.

A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante, não havendo fundamento para a reforma pretendida.IV.

Dispositivo e tese: 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: ¿1.

A ausência de intimação da parte acerca de decisão interlocutória afasta a preclusão pro judicato. 2.

A concordância com os cálculos judiciais implica preclusão lógica da impugnação ao cumprimento de sentença. 3.

Não são devidos honorários advocatícios à parte contrária na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.988.414/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 15.12.2022; STJ, Súmula 519; STJ, Tema 410.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
13/08/2025 17:34

Documento
13/08/2025 16:48

Conclusão
13/08/2025 13:00

Não-Provimento
01/08/2025 12:56

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 15:23

Inclusão em pauta
03/07/2025 14:01

Pedido de inclusão
21/05/2025 18:10

Conclusão
25/04/2025 11:10

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 11:58

Confirmada
10/04/2025 16:35

Decisão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052754-74.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0001757-87.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2024.00577653 AGTE: ROSA CACILDA NOGUEIRA GENTIL AGTE: SIDNEI GENTIL ADVOGADO: WELLINGTON NOGUEIRA GENTIL OAB/RJ-198766 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ
21/03/2025 11:03

Conclusão
21/03/2025 11:00

Redistribuição
21/03/2025 10:04

Remessa
19/03/2025 15:03

Remessa
19/03/2025 12:53

Mero expediente
12/03/2025 14:57

Conclusão
10/03/2025 15:58

Confirmada
10/03/2025 14:00

Mero expediente
17/02/2025 11:47

Conclusão
30/01/2025 15:32

Documento
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 13:23

Mero expediente
04/12/2024 12:02

Conclusão
07/10/2024 16:23

Confirmada
07/10/2024 16:21

Mero expediente
01/10/2024 14:40

Conclusão
05/08/2024 11:02

Confirmada
05/08/2024 00:05

Publicação
29/07/2024 10:50

Mero expediente
22/07/2024 12:25

Conclusão
22/07/2024 11:09

Confirmada
22/07/2024 00:05

Publicação
15/07/2024 10:22

Mero expediente
09/07/2024 00:06

Publicação
05/07/2024 15:05

Conclusão
05/07/2024 15:00

Distribuição
05/07/2024 13:01

Remessa
05/07/2024 11:59

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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