18/07/2025 14:15

Documento
16/07/2025 10:23

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0212606-05.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0212606-05.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00213721 APELANTE: VANESSA DA SILVEIRA APELANTE: SANDRA ANDRÉA GOMES DOS SANTOS APELANTE: ROSANGELA MARTINS PEDROSO APELANTE: PRISCILA DA COSTA SILVA APELANTE: MIRIAM MATOS FALCÃO APELANTE: MAURA DA SIVA NOGUEIRA, ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISÃO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos contra decisão que determinou a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

O Recorrente alega a inexistência de pedido expresso de suspensão pelo Município na Representação de Inconstitucionalidade.

Salienta que a continuidade do processo não compromete a segurança jurídica nem a autoridade do controle concentrado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistência do vício apontado pelo embargante, que objetiva apenas o prequestionamento expresso de dispositivos legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de Declaração rejeitados.
10/07/2025 15:55

Não-Provimento
08/07/2025 14:01

Conclusão
03/07/2025 15:27

Documento
01/07/2025 16:14

Confirmada
01/07/2025 15:59

Mero expediente
27/06/2025 13:51

Documento
24/06/2025 14:15

Conclusão
22/06/2025 18:41

Documento
16/06/2025 18:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/06/2025 18:09

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0212606-05.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0212606-05.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00213721 APELANTE: VANESSA DA SILVEIRA APELANTE: SANDRA ANDRÉA GOMES DOS SANTOS APELANTE: ROSANGELA MARTINS PEDROSO APELANTE: PRISCILA DA COSTA SILVA APELANTE: MIRIAM MATOS FALCÃO APELANTE: MAURA DA SIVA NOGUEIRA, ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DAS DEMANDANTES DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2019, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACOLHIMENTO DE LISTISPENDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

MATÉRIA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO QUE FOI SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049-16.2025.8.19.0000, TENDO SIDO CONCEDIDA, NAQUELES AUTOS, A SUSPENSÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 6696/19.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO.
12/06/2025 16:00

Suspensão ou Sobrestamento
05/06/2025 13:33

Conclusão
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 16:25

Mero expediente
08/05/2025 13:30

Conclusão
06/05/2025 15:56

Confirmada
06/05/2025 14:30

Mero expediente
27/03/2025 14:23

Conclusão
26/03/2025 12:05

Mero expediente
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0212606-05.2022.8.19.0001 Assunto: Gratificações Municipais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0212606-05.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00213721 APELANTE: VANESSA DA SILVEIRA APELANTE: SANDRA ANDRÉA GOMES DOS SANTOS APELANTE: ROSANGELA MARTINS PEDROSO APELANTE: PRISCILA DA COSTA SILVA APELANTE: MIRIAM MATOS FALCÃO APELANTE: MAURA DA SIVA NOGUEIRA, ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE
21/03/2025 11:07

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 17:18

Remessa
20/03/2025 16:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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