07/05/2025 16:17

Baixa Definitiva
28/03/2025 12:40

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800071-03.2024.8.19.0202 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0800071-03.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01017508 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: DAVI DE SOUZA CIRQUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES.

SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES.

MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

ACUSADO REINCIDENTE.

RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA.

RECURSO MINISTERIAL.

CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA.

ACOLHIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

REPARO NA DOSIMETRIA.

REINCIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE A USUAL FRAÇÃO DE 1/6.1) Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pelos depoimentos dos funcionários da empresa lesada, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado em poder da res, além do relato do policial militar. 2) Registre-se que é sedimentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que se consuma o crime de furto com a mera inversão da posse, sendo despiciendo que a posse tenha sido mansa, pacífica e desvigiada, ou ainda que tenha ocorrido perseguição imediata ao agente. 3) Na espécie, restou extreme de dúvidas que o acusado foi preso na posse da res quando já havia sido cortado cerca de 20 metros do cabeamento da Supervia efetivamente extraído do sistema (laudo ¿ id. 102769632).

A prova oral revela ainda que o acusado chegou a correr na posse dos cabos, momento em que foi detido pelos agentes de segurança da Supervia.

Destarte, restou claro na prova produzida nos autos que houve a inversão da posse dos bens objetos da subtração, consumando o crime, como sustentado pelo Parquet.

Inteligência da súmula 582 do STJ.

Precedentes. 4) Além disso, não se pode olvidar que houve lesão patrimonial no presente caso, uma vez que o acusado já tinha rompido os cabos da empresa lesada, tornando inservível o bem subtraído pelo apelante, o que impõe o afastamento da figura da tentativa.

Precedentes. 5) No tocante à dosimetria da pena, a fração de 1/5, utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, lastreou-se apenas na reincidência do réu, argumento que não se alinha à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual deve a pena ser agravada na usual fração de 1/6, tal como propugnado pela defesa.

Precedentes.

Provimento do recurso ministerial e parcial provimento do recurso defensivo.

Conclusões: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo e provimento ao recurso ministerial, redimensionando-se a pena final do condenado para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se, no mais a r. sentença, nos termos do voto da Relatora.

Oficie-se à VEP, com a necessária urgência, comunicando o recrudescimento da resposta penal imposta ao apelante.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
25/03/2025 22:00

Documento
25/03/2025 18:43

Conclusão
25/03/2025 18:42

Expedição de documento
25/03/2025 18:40

Expedição de documento
25/03/2025 13:00

Provimento em Parte
13/03/2025 11:47

Confirmada
13/03/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 17:30

Inclusão em pauta
13/02/2025 17:02

Pedido de inclusão
13/02/2025 12:07

Conclusão
12/02/2025 22:40

Remessa
21/11/2024 12:27

Conclusão
07/11/2024 00:06

Publicação
06/11/2024 11:55

Confirmada
05/11/2024 22:02

Mero expediente
05/11/2024 17:32

Conclusão
05/11/2024 17:30

Distribuição
05/11/2024 16:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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