01/08/2025 07:46

Provisório
01/08/2025 07:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/08/2025 07:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 07:28

Documento
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0931383-60.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0931383-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211680 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOURDES DE CASSIA VARGAS TERRA APELADO: MARYANNE TERRA COSTA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA OAB/RJ-195986 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E DO RIOPREVIDÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

A demanda envolve requerimento de cessação de descontos considerados indevidos pelos autores, pensionistas de servidor falecido.

Abatimento da pensão previdenciária e pensão especial.

Na hipótese, a sentença condenou o réu à cessação dos descontos sobre a pensão especial percebida pela autora e ao pagamento dos valores indevidamente descontados sob essa rubrica.

Admissão do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000 com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite nesta Corte de Justiça.

Suspensão do julgamento até ulterior julgamento do incidente.
29/04/2025 12:16

Confirmada
28/04/2025 19:01

Incidente de resolução de demandas repetitivas
31/03/2025 12:10

Conclusão
31/03/2025 11:16

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0931383-60.2023.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0931383-60.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00211680 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOURDES DE CASSIA VARGAS TERRA APELADO: MARYANNE TERRA COSTA ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA OAB/RJ-195986 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
24/03/2025 13:10

Confirmada
24/03/2025 11:38

Mero expediente
21/03/2025 11:13

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 11:14

Remessa
20/03/2025 11:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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