12/05/2025 13:31

Definitivo
12/05/2025 12:40

Expedição de documento
09/05/2025 17:12

Documento
02/04/2025 15:02

Expedição de documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056815-75.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0942883-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00623731 AGTE: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO OAB/SP-307482 ADVOGADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA OAB/SP-355464 AGDO: BRUNO BATISTA TEIXEIRA DA CRUZ AGDO: WIRIANY KETHELLEN FERNANDES DOS SANTOS Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE ALUGUEL.

LEGITIMIDADE ATIVA.

SUB-ROGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa da empresa administradora de imóveis, em ação de execução de contrato de locação residencial, ajuizada em razão do inadimplemento dos locatários.

Reconhece-se a legitimidade ativa da administradora imobiliária, porquanto realizou o pagamento dos encargos contratuais diretamente ao locador, sub-rogando-se nos direitos creditórios deste, conforme expressamente previsto na cláusula contratual e no art. 349 do Código Civil.

Distinguishing quanto ao entendimento tradicional do STJ, em virtude da sub-rogação convencional. 349 do Código Civil.

A sub-rogação convencional opera a transferência integral dos direitos do credor originário, conferindo à administradora legitimidade para executar os valores pagos aos locatários inadimplentes.

Jurisprudência pátria em respaldo.PROVIMENTO DO AGRAVO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/03/2025 17:03

Documento
24/03/2025 13:36

Conclusão
13/03/2025 13:31

Provimento
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 16:01

Inclusão em pauta
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 09:32

Pedido de inclusão
09/12/2024 12:19

Conclusão
07/12/2024 14:42

Mero expediente
28/11/2024 15:16

Conclusão
14/11/2024 14:27

Documento
25/10/2024 14:25

Documento
10/10/2024 11:43

Expedição de documento
10/10/2024 11:42

Documento
10/10/2024 11:41

Documento
26/09/2024 10:30

Expedição de documento
26/09/2024 10:28

Confirmada
26/09/2024 10:26

Ato ordinatório
26/09/2024 10:23

Documento
26/09/2024 10:22

Documento
23/08/2024 12:23

Confirmada
23/08/2024 12:20

Ato ordinatório
22/08/2024 15:59

Documento
31/07/2024 13:05

Confirmada
31/07/2024 12:56

Expedição de documento
30/07/2024 19:14

Concessão de efeito suspensivo
22/07/2024 00:06

Publicação
22/07/2024 00:00

Publicação
18/07/2024 15:10

Conclusão
18/07/2024 15:00

Distribuição
18/07/2024 13:33

Remessa
18/07/2024 13:02

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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