30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de CIBELE BORDINI DE CASTRO em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 28ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0852374-15.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA ALMEIDA MEDEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Incialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, por se a autora a consumidor do serviço, ainda que a conta não esteja em seu nome.

Para análise do pedido de impugnação à JG, Conforme facultado pelo artigo 99, § 2º, do NCPC e pelo enunciado nº 39 da súmula do TJRJ, comprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, a alegada insuficiência de recursos, necessária à concessão do benefício e justiça gratuita, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos, diante da declaração de isenta da parte autora: (1) as declarações de renda COMPLETAS dos três últimos exercícios financeiros; (2) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; (3) cópia da mais recente anotação constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (4) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos três meses; (5) cópias das faturas de cartão de crédito de titularidade do(a) requerente concernentes aos últimos três meses.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo.

Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90, sendo certo que tal fato não exime o autor produzir as provas que lhe são possíveis.

Delimito a questão de fato à demonstração da legalidade e legitimidade do TOI É imprescindível a prova pericial para a solução da demanda, por entender que a autora não oportunizou o contraditório à ré no momento do alegado dano.

Assim à autora para que informe onde se encontram os objetos danificados para realização de perícia a qual determino de ofício, para tanto, nomeio como expert do Juízo a Dra.

CIBELE BORDINI DE CASTRO, a qual deve ser intimada para informar se aceita o encargo e indicar honorários, os quais serão pagos nos termos do art. 95 do CPC.

Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do novo Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
26/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 11/12/2024 23:59.
20/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSEFA SILVANA NEVES CURINI em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
07/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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