01/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:25

Outras Decisões
30/07/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 18:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/07/2025 18:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 18:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de DECARVALHO TRANSPORTES LTDA em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825124-71.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: DECARVALHO TRANSPORTES LTDA Trata-se de ação de cobrança proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de DECARVALHO TRANSPORTES LTDA, em que a parte autora alega que firmou, junto à ré, contrato de seguro nas modalidades dos ramos RCTR-C - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga n.º 654004000266, em decorrência do qual expediu duas faturas, cada uma no valor de R$ R$ 644,28, ambas com vencimento em 25/12/2023, totalizando o valor de R$ 1.288,56.

Alega que, decorrido o prazo, o réu não realizou os respectivos pagamentos, bem como que o requerente buscou a resolução extrajudicial da questão, sem êxito.

Diante do exposto requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1.288,56 (mil e duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a ser acrescido de atualização monetária e juros moratórios, ambos cotados desde o inadimplemento.

ID 153706863 e seguintes: Documentos anexos à inicial.

ID 153719650: Despacho positivo para citação.

ID 165797979: AR positivo correspondente ao mandado de citação.

ID 173621194: Certidão da serventia informando que a ré deixou de apresentar resposta no prazo legal.

ID 173640146: Decretada a revelia da parte ré.

Fls. 182: Petição da parte autora manifestando o desinteresse em produzir mais provas. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há impedimento para apreciação do mérito.

Trata-se de ação de cobrança da fatura inadimplidas, relativas a contrato de seguro, totalizando débito no valor de R$ 1.288,56.

Regularmente citada, a parte ré deixou correr o prazo sem oferecer resposta.

Inicialmente, em face à ausência de contestação, ficou considerada a revelia da parte ré, na forma do art.344, CPC, operando-se, assim, a presunção de veracidade das alegações de fato trazidas pelo autor em sua inicial.

Havendo revelia, apenas autoriza o Magistrado a decidir como se os fatos afirmados pelo Autor estivessem verificados no processo, liberando-se o mesmo do ônus de prová-los.

Com a ocorrência da revelia, os fatos alegados na inicial reputaram-se admitidos pela Ré, ocorrendo verdadeira ficta confessio, que dispensa este Magistrado de apurar a veracidade das alegações articuladas na inicial.

Além disso, impõe-se destacar que, em que pese a revelia não conduza, necessariamente, à procedência dos pedidos formulados na petição inicial, o que se observa no caso em tela é que os documentos trazidos pelo autor aos autos dão o suporte necessário aos fatos por ele narrados.

Por tais fundamentos, na forma do art.487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISpara condenar DECARVALHO TRANSPORTES LTDAa pagar o valor de R$ 1.288,56, acrescido de juros, na forma da lei, e correção monetária, na forma da lei, ambos a partir do inadimplemento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas/taxas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

P.I.

Certificados o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
24/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:53

Julgado procedente o pedido
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de DECARVALHO TRANSPORTES LTDA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:15

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DECARVALHO TRANSPORTES LTDA em 11/02/2025 23:59.
14/01/2025 11:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:05

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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