28/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:54

Processo Desarquivado
29/07/2025 19:22

Baixa Definitiva
29/07/2025 19:22

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0870863-71.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA EXECUTADO: ARAGUASUL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, HEMERSON PAES FEITOSA, HOTEL RESIDENCIAL VILLE FEITOSA LTDA Aos Embargados, na forma do artigo 1.023, § 2º do NCPC.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

SIMONE GASTESI CHEVRAND Juiz Substituto
05/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0870863-71.2022.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA EXECUTADO: ARAGUASUL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, HEMERSON PAES FEITOSA, HOTEL RESIDENCIAL VILLE FEITOSA LTDA Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por PETRÓLEO SABBÁ S/A em face de ARAGUASUL COMÉRCIO E DERIVADO DE PETRÓLEO S/A e outros.

A exequente firmou junto a primeira executada, ARAGUASUL, Contrato de Fornecimento de Produtos Combustíveis para Revenda e Outras Avenças e respectivos aditivos e, ainda, celebraram Contrato de Mútuo, estabelecendo como foro de eleição, a Comarca da Capital do Rio de Janeiro.(i. 39500358).

Nos autos dos embargos à execução, foi analisada a alegação do foro incompetente.

Com efeito, impende mencionar que os executados possuem domicílios diversos, o primeiro executado possui sede em Tocantins e o segundo executado, reside no Município de Eldorado dos Carajás/PA.

O terceiro executado, não participou do contrato de mútuo possui sede do Município de Eldorado dos Carajás/ PA.

O exequente, por sua vez, possui sede em Manaus.

A cláusula de eleição de foro deve ter pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, fato que não se vislumbra no presente caso.

Desse modo, está caracterizada a escolha aleatória de foro, abusividade configurada, eis que o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, escolhido por meio de cláusula constante no título executivo, não guarda pertinência com o domicílio ou residência das partes e nem mesmo com a obrigação em questão, o que autoriza a declaração da ineficácia do dispositivo convencional , na forma do disposto no artigo 63, parágrafos terceiro, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência e DECLINO da Competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Tocantins, local em que se situa a sede do executado.

Feitas as anotações de estilo, remetam-se ao Juízo Competente, com a prévia baixa junto ao distribuidor.

Int-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
24/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 06:40

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:13

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de IGOR GOYA RAMOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:32

Decorrido prazo de RICARDO BRITO COSTA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 16:29

Juntada de Petição de ciência
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:47

Decorrido prazo de IGOR GOYA RAMOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:47

Decorrido prazo de RICARDO BRITO COSTA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:26

Juntada de aviso de recebimento
22/05/2023 15:15

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2023 17:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:45

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 12:30

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/12/2022 17:19

Expedição de Certidão.
13/12/2022 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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