24/04/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 10:29

Baixa Definitiva
24/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025
13/04/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCAS DUARTE VALENTE VIEIRA em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Sentença Processo: 0801709-84.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DUARTE VALENTE VIEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95) e PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação de indenização decorrente de falha na prestação de serviço.

Ocorre que a parte autora não é domiciliada em Copacabana e sim em Botafogo e o endereço da parte ré é no Centro.

Assim sendo, este V Juizado Especial Cível não é competente para apreciação da presente ação, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95 c/c Enunciado nº. 2.2.4 veiculado através do Aviso Conjunto TJ/COJES nº. 17/2023.O art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial porque os Juizados Especiais têm sua competência determinada por subdivisão do território do Estado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais.

Diante da incompetência territorial deste V Juizado Especial Cível e com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Retire-se de pauta a audiência designada nos autos.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
24/03/2025 13:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2025 16:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
24/03/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:51

Extinto o processo por incompetência territorial
24/03/2025 10:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
22/03/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2025 16:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 16:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
22/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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