02/09/2025 11:32

Confirmada
02/09/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 16:26

Documento
26/08/2025 15:45

Conclusão
26/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2025 13:16

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 134.

APELAÇÃO 0802095-66.2022.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0802095-66.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00471498 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSELINA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI OAB/RJ-133703 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
15/08/2025 16:08

Inclusão em pauta
07/08/2025 13:33

Pedido de inclusão
06/08/2025 14:45

Conclusão
06/08/2025 14:44

Documento
29/07/2025 12:15

Confirmada
29/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:21

Documento
23/07/2025 14:09

Conclusão
23/07/2025 13:00

Não-Provimento
14/07/2025 13:35

Confirmada
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 23/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 115.

APELAÇÃO 0802095-66.2022.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0802095-66.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00471498 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSELINA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI OAB/RJ-133703 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
08/07/2025 13:27

Inclusão em pauta
30/06/2025 15:39

Pedido de inclusão
27/06/2025 13:18

Conclusão
27/06/2025 13:17

Documento
17/06/2025 11:49

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802095-66.2022.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0802095-66.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00471498 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSELINA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI OAB/RJ-133703 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Piso Nacional do Magistério.

Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela.

Pretensão de pensionista de professor aposentado falecido, direcionada à readequação do seu benefício ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Cabimento.

Preliminares afastadas.

Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

Desprovimento do recurso.

Sentença reformada, de ofício, apenas para postergar a análise da condenação em honorários sucumbenciais para a fase de liquidação do julgado, consoante determina o artigo 85, § 4º, II do CPC.
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802095-66.2022.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0802095-66.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00471498 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSELINA DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI OAB/RJ-133703 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES
09/06/2025 12:30

Não-Provimento
06/06/2025 11:04

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
05/06/2025 12:57

Remessa
05/06/2025 12:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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