09/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por TELE CARGA EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA em face de BANCO RURAL S.A. e MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S/A.

Alega que tenta executar seu crédito junto ao BANCO RURAL S.A., executado original, há anos, sem sucesso.

Devido a isto, requer a inclusão da MAIS ADMINISTRADORA DE BENS S.A como executada, sob argumentação de que a mesma compõe grupo econômico com o Banco Rural.

Regularmente citados, os requeridos apresentaram manifestação conjunta às fls. 68/76, pela rejeição. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Como é cediço, em observância ao princípio da autonomia patrimonial, os bens e obrigações da sociedade são distintos dos de seus sócios, sendo excepcionais as hipóteses em que a responsabilidade da pessoa jurídica é estendida para seus sócios a fim de que seus patrimônios sejam atingidos.

O CPC/2015, em seu art. 133, §2º prevê expressamente a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, já reconhecida pela jurisprudência como cabível nos casos de uso inapropriado da personalidade jurídica com o objetivo de causar danos a credores ou a terceiros, conforme enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil: JDC 283 - Art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada inversa para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros .

Assim, o Código Civil, em seu artigo 50, dispõe que, para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação de abuso de direito, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão social.

O requerente baseia a sua tese na insuficiência de recursos do Banco Rural e na existência de grupo econômico com a Mais Administradora de Bens.

Contudo, não trouxe aos autos quaisquer documentos ou elementos que demonstrem a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, a fim de configurar a alegada fraude.

Verifica-se que o Banco Rural, executado originário, está em liquidação extrajudicial, devendo o crédito da exequente ser habilitado junto ao concurso de credores, para ser pago conforme Plano de Recuperação, não havendo pressupostos a fim de ensejar o acolhimento da pretendida desconsideração.

Diante do exposto, indefiro o pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se.

Após, traslade-se cópia da presente para os autos principais, desapensem-se os feitos e arquivem-se os presentes autos secundários.
23/06/2025 11:20

Conclusão
23/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

Sem preliminares e sem mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução e dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do art. 357 do CPC./r/r/n/nIntimem-se.
10/03/2025 16:58

Conclusão
10/03/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:23

Juntada de petição
11/12/2024 11:56

Juntada de petição
02/12/2024 13:24

Conclusão
02/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:07

Juntada de petição
16/09/2024 18:35

Juntada de petição
26/08/2024 16:29

Documento
26/08/2024 16:27

Documento
12/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:21

Expedição de documento
18/06/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:05

Publicado Despacho em 15/07/2024
18/06/2024 13:05

Conclusão
18/06/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:09

Juntada de petição
01/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:47

Juntada de petição
31/10/2023 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 12:14

Publicado Decisão em 07/12/2023
31/10/2023 12:14

Conclusão
31/10/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:08

Apensamento
24/08/2023 15:54

Juntada de petição
10/08/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2023 12:12

Juntada de documento
25/04/2023 19:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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