25/08/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:30

Baixa Definitiva
25/08/2025 11:30

Expedição de Informações.
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:05

Expedição de Informações.
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 15:51

Expedição de Alvará.
06/08/2025 00:00

Intimação

A fim de viabilizar a conferência do Mandado de Pagamento já expedido, ao autor para ofertar QUITAÇÃOTOTAL em 5(cinco) dias, fazendo constar que, em caso de inércia, o mandado de pagamento poderá ser cancelado.

Siscondj - Mandado de pagamento p/ adv do autor nº 20250728162434074662, no valor de(R$ 7.809,14) (atualizado),digitado, encaminhado para ser conferido e após segue para assinatura.
05/08/2025 14:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/08/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:45

Expedição de Informações.
17/07/2025 21:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
15/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

ID 201355075 - A multa cominatória pelo atraso no cumprimento das obrigações ou astreintes é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-se verdadeiro meio coercitivo a defender determinado comando legal, ordem judicial ou cláusula de contato.

O Código de Processo Civil disciplina as hipóteses de modificação do valor ou da periodicidade, bem como exclusão da multa vincenda, visando adequar a medida de coerção à eventual alteração da situação fática, superveniente à decisão que a arbitrou, tudo a fim de conferir maior eficácia ao instituto.

Contudo, inadmissível a redução ou exclusão da multa vencida, por configurar direito adquirido do credor da obrigação.

Inteligência do art. 537, § 1º, do CPC.

O art. 537, § 4º, do CPC, afirma que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

O cumprimento tardio da obrigação, após o transcurso do prazo judicialmente assinalado, sujeita o devedor à incidência da multa cominatória, ou seja, o cumprimento tardio não isenta o devedor da multa incidente no período em que se estendeu a omissão injustificada.

Assim, intime-se aparte ré para que deposite o valor de R$ 3.000,00, referente ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora.
30/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

ID 198041510: certifique-se quanto à ciência e manifestação.
08/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 17:13

Expedição de Informações.
29/04/2025 13:58

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/04/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:41

Expedição de Informações.
16/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Defiro ao réu a dilação do prazo por cinco dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para a apreciação da petição de ID 178638772.
26/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:14

Expedição de Informações.
17/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 04:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 17:59

Transitado em Julgado em 17/09/2024
27/10/2024 17:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/10/2024 17:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 00:13

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:26

Recebidos os autos
18/09/2024 13:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 11:52

Expedição de Mandado.
30/06/2024 19:11

Juntada de Petição de contra-razões
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/06/2024 15:04

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:53

Expedição de Informações.
10/05/2024 16:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:09

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2024 12:27

Expedição de Informações.
03/04/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/03/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 18:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2024 18:56

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2024 18:56

Recebidos os autos
18/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
18/03/2024 16:32

Revisão do Projeto de Sentença
04/03/2024 20:31

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 20:31

Juntada de Projeto de sentença
04/03/2024 20:31

Recebidos os autos
08/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIAN COUTO COSTA
08/02/2024 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2024 10:25 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
08/02/2024 10:43

Juntada de Ata da Audiência
07/02/2024 20:16

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2024 10:25 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
13/12/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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