15/09/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 00:00

Intimação

À requerente para retirada do alvará de fls. 190.
14/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:48

Expedição de documento
14/08/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:43

Trânsito em julgado
21/07/2025 10:33

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por LADIJANE DE OLIVEIRA, visando ao levantamento de valores de PIS/FGTS deixados por PAULO RIBEIRO, seu pai./r/r/n/nInforma a autora que o falecido não deixou bens a inventariar ou testamento, faleceu no estado civil de solteiro./r/r/n/nA petição inicial veio instruída com os documentos necessários à sua propositura, dentre os quais se destaca a identidade da requerente (fls. 8/9), certidão de óbito (fls. 21), certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à previdência social (fls.76), certidão de nascimento da requerente atualizada (fls. 89)./r/r/n/nDecisão proferida a fls.107, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a consulta de saldo de PIS/FGTS, cujo resultado está a fls.118/173./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nTrata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de FGTS./r/r/n/nA Lei 6.858/80 prevê, em seu art. 1º, que o pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados que não foram recebidos em vida serão pagos em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil./r/r/n/nJá o art. 2º dispõe que se aplica o disposto na lei quando não existir outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional./r/r/n/nNos autos, não há dependentes habilitados junto à previdência social, e a requerente é filha do falecido, de modo que faz jus ao levantamento total do valor./r/r/n/nRessalta-se que, por se tratar de jurisdição voluntária, qualquer discordância com relação às informações prestadas pela instituição previdenciária deverá ser deduzida por via própria em procedimento de jurisdição contenciosa perante o juízo competente./r/r/n/nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 487, I, CPC, para determinar a expedição do competente alvará em favor da requerente LADIJANE DE OLIVEIRA para levantamento de saldo de FGTS em razão do falecimento de PAULO RIBEIRO./r/n /r/nP.

I./r/r/n/nApós, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
02/06/2025 17:02

Conclusão
02/06/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:07

Juntada de petição
13/05/2025 14:54

Juntada de documento
27/03/2025 00:00

Intimação

Junte-se o resultado da pesquisa de contas e FGTS PIS Sisbajud./r/r/n/nApós, à requerente.
10/03/2025 22:24

Conclusão
10/03/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:55

Juntada de documento
12/09/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2024 15:42

Conclusão
12/09/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:39

Expedição de documento
12/09/2024 15:39

Juntada de documento
12/09/2024 14:23

Expedição de documento
17/05/2024 21:20

Juntada de petição
05/05/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 12:30

Conclusão
09/04/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 14:17

Juntada de petição
01/12/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 11:47

Conclusão
30/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:43

Juntada de petição
21/08/2023 23:17

Juntada de petição
10/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:33

Juntada de petição
05/06/2023 12:13

Conclusão
05/06/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:29

Conclusão
21/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:32

Redistribuição
28/02/2023 16:12

Remessa
28/02/2023 15:31

Expedição de documento
13/01/2023 20:04

Juntada de petição
26/10/2022 14:43

Juntada de documento
17/10/2022 15:09

Expedição de documento
06/10/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:25

Expedição de documento
24/03/2022 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 17:01

Conclusão
17/01/2022 17:01

Declarada incompetência
17/01/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 19:02

Juntada de petição
27/10/2021 12:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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