14/07/2025 11:46

Remessa
13/07/2025 14:19

Expedição de documento
10/06/2025 00:00

Intimação

Consolidada a propriedade do imóvel objeto da penhora em favor da Caixa Econômica Federal, falece competência a esse juízo para o processamento a execução./r/r/n/nNesse sentido, colaciono o seguinte julgado:/r/r/n/n0040069-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a).

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 22/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

PENHORA DO IMÓVEL E AGENDAMENTO DA PRAÇA.

INTIMAÇÃO DA CEF E HABILITAÇÃO NOS AUTOS ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL EM RAZÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE.

O DÉBITO DAS COTAS CONDOMINIAIS CONSTITUI OBRIGAÇÃO PROPTER REM RECAINDO A DÍVIDA SOBRE QUEM DETÉM OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.

ADEMAIS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NÃO PODE SER ESSE OBJETO DE PENHORA POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DESSE MODO, SENDO O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ESSA JÁ POSSUÍA INTERESSE NO FEITO EM RAZÃO DE SER CREDORA FIDUCIÁRIA, E, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, TAL INTERESSE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE A PARTIR DESSA SE TORNA A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS.

INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA, COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 E ART. 45 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Data de Julgamento: 22/08/2024 - Data de Publicação: 27/08/2024)/r/r/n/nDesta forma, considerando a comprovação de consolidação da propriedade (ind. 269/275) da CEF, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Nova Iguaçu, a qual couber por distribuição. /r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhe-se com as homenagens de estilo. /r/r/n/nIntimem-se.
04/06/2025 16:47

Conclusão
04/06/2025 16:47

Declarada incompetência
15/05/2025 13:30

Juntada de petição
06/05/2025 16:21

Juntada de documento
06/05/2025 11:58

Conclusão
06/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:55

Juntada de documento
30/04/2025 13:30

Juntada de documento
29/04/2025 14:25

Conclusão
29/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:20

Juntada de documento
03/04/2025 13:15

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
18/03/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 03:59

Documento
24/02/2025 02:45

Documento
07/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 18:37

Conclusão
04/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:42

Juntada de petição
28/11/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:53

Juntada de documento
07/10/2024 11:09

Juntada de petição
21/09/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 20:08

Documento
12/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:32

Conclusão
09/08/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:32

Juntada de documento
22/06/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 00:25

Conclusão
22/06/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:06

Juntada de petição
06/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:03

Documento
05/03/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 06:03

Documento
16/02/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 11:31

Expedição de documento
29/11/2023 13:03

Juntada de petição
12/11/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:22

Juntada de petição
23/07/2023 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2023 21:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:37

Documento
26/04/2023 14:35

Documento
20/03/2023 17:36

Expedição de documento
20/03/2023 14:50

Expedição de documento
15/03/2023 11:54

Recebida a emenda à inicial
15/03/2023 11:54

Conclusão
15/03/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:47

Juntada de documento
28/11/2022 15:21

Juntada de petição
10/11/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 18:40

Juntada de documento
10/11/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:50

Juntada de petição
27/07/2022 09:36

Juntada de petição
21/06/2022 09:40

Juntada de petição
02/06/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 14:55

Conclusão
31/05/2022 14:55

Deferido o pedido de
31/05/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 12:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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