06/06/2025 19:34

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0912099-66.2023.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) HABILITANTE: ROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por ROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Recuperanda, index: 109979717, concordou com o valor pleiteado pela parte habilitante.

Administração Judicial, index:132791370, não concordou com o valor requerido pelo habilitante e pelas Recuperandas.

Com isso, apresentou cálculo do valor que entende como devido.

Ministério Público, index:157779282, endossou a manifestação da Administração Judicial É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, destaco ser incabível o pedido de habilitação de créditos decorrentes de terceiros estranhos à demanda, conforme pontuado pelas Recuperandas.

Quanto ao mérito, do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há uma parte credora querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte credora/habilitante no valor e classe declinado pela Administração Judicial em sua manifestação de index: 132791370.

Esclareço que a importância será adimplida NA FORMA E TERMO CONTIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

Tratando-se de mero incidente processual, deixo de condenar em despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover as devidas inclusões.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
24/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
24/01/2025 21:51

Expedição de Certidão.
23/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:11

Decorrido prazo de BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 17/04/2024 23:59.
01/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANA MARIA DE OLIVEIRA PINTO - CPF: *03.***.*42-20 (HABILITANTE).
11/03/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:14

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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