18/08/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:22

Juntada de documento
11/08/2025 20:37

Juntada de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória proposta por REINALDO LOURENÇO DO PRADO em face de FERNANDA CEZAR E MONICA DE ANDRADE.

No que se refere a cobrança em face de FERNANDA, o crédito datado de 10/08/2016 à 15/04/2017.

A presente ação monitória foi distribuída em 13/12/2016. .

Ressalto que a presente ação foi distribuída antes de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos inserto no art. 206, §6º do CC. .

Desta sorte, urge reconhecer o decurso do prazo prescricional à hipótese em comento na medida em que se consumou o interregno para o ajuizamento da ação.

A citação válida, ainda que determinada por juiz incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, interrompendo o prazo prescricional (arts. 240 e 802 pu, ambos do CPC).

Se a citação não for efetuada dentro dos referidos prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

Ressalto que até a presente data foram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte ré FERNANDA, muito embora tenham sido realizadas diversas diligências visando a obtenção do seu endereço.

Considerando o erro material contido na sentença de fls. 356/358 que fez menção à prescrição intercorrente.

Considerando o Acórdão de fls. 419/424 que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que não é o caso dos presentes autos.

Considerando que se a citação não for efetuada dentro dos prazos previstos no CPC, arts. 240 e 802 pu, haver-se-á por não interrompida a prescrição, observada a data de interposição da ação e a ausência de citação válida do devedor, JULGO EXTINTO O FEITO EM FACE DE FERNANDA CÉZAR com exame de mérito com fulcro no art. 487, IV do CPC em razão do reconhecimento da prescrição.

Transitada em julgado, proceda-se a devida baixa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

PROSSIGA-SE O FEITO APENAS EM FACE DE MÔNICA DE ANDRADE.

Intime-se a parte autora para regular andamento.
05/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória proposta por REINALDO LOURENÇO DO PRADO em face de FERNANDA CEZAR E MONICA DE ANDRADE.

No que se refere a cobrança em face de FERNANDA, o crédito datado de 10/08/2016 à 15/04/2017.

A presente ação monitória foi distribuída em 13/12/2016. .

Ressalto que a presente ação foi distribuída antes de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos inserto no art. 206, §6º do CC. .

Desta sorte, urge reconhecer o decurso do prazo prescricional à hipótese em comento na medida em que se consumou o interregno para o ajuizamento da ação.

A citação válida, ainda que determinada por juiz incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, interrompendo o prazo prescricional (arts. 240 e 802 pu, ambos do CPC).

Se a citação não for efetuada dentro dos referidos prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

Ressalto que até a presente data foram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte ré FERNANDA, muito embora tenham sido realizadas diversas diligências visando a obtenção do seu endereço.

Considerando o erro material contido na sentença de fls. 356/358 que fez menção à prescrição intercorrente.

Considerando o Acórdão de fls. 419/424 que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que não é o caso dos presentes autos.

Considerando que se a citação não for efetuada dentro dos prazos previstos no CPC, arts. 240 e 802 pu, haver-se-á por não interrompida a prescrição, observada a data de interposição da ação e a ausência de citação válida do devedor, JULGO EXTINTO O FEITO EM FACE DE FERNANDA CÉZAR com exame de mérito com fulcro no art. 487, IV do CPC em razão do reconhecimento da prescrição.

Transitada em julgado, proceda-se a devida baixa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

PROSSIGA-SE O FEITO APENAS EM FACE DE MÔNICA DE ANDRADE.

Intime-se a parte autora para regular andamento.
30/06/2025 09:26

Conclusão
30/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:41

Juntada de petição
12/05/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação monitória proposta por REINALDO LOURENÇO DO PRADO em face de FERNANDA CEZAR E MONICA DE ANDRADE. /r/n /r/nNo que se refere a cobrança em face de FERNANDA, o crédito datado de 10/08/2016 a 15/04/2017. /r/n /r/nA presente ação monitória foi distribuída em 13/12/2016. /r/r/n/nAté a presente data foram infrutíferas todas as tentativas de citação da parte ré FERNANDA, muito embora tenham sido realizadas diversas diligências visando a obtenção do seu endereço. /r/r/n/nConsiderando o erro material contido na sentença de fls. 356/358 que fez menção à prescrição intercorrente.

Considerando o Acórdão de fls. 419/424 que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, vez que não é o caso dos presentes autos.

Considerando que se a citação não for efetuada dentro dos prazos previstos no CPC, arts. 240 e 802 pu, haver-se-á por não interrompida a prescrição. /r/r/n/nTendo em vista o princípio da não surpresa, observada a data de interposição da ação e a ausência de citação válida do devedor, ao exequente para que se manifeste sobre a eventual ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, em face da RÉ FERNANDA CÉZAR, na forma do parágrafo único do art. 487 do CPC./r/r/n/nI-se.
04/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:27

Conclusão
27/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:27

Juntada de petição
30/10/2024 15:52

Juntada de petição
25/10/2024 19:41

Juntada de petição
22/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:53

Remessa
11/04/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:24

Juntada de petição
18/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:52

Juntada de petição
05/09/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:50

Conclusão
26/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:39

Juntada de petição
17/07/2023 21:14

Juntada de petição
16/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 11:57

Conclusão
27/03/2023 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/02/2023 08:14

Juntada de petição
01/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:01

Juntada de petição
26/10/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:21

Documento
01/08/2022 15:31

Expedição de documento
23/05/2022 16:18

Juntada de documento
19/05/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 12:50

Conclusão
07/02/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:31

Juntada de petição
13/09/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 01:34

Documento
13/08/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 15:28

Conclusão
22/01/2021 13:10

Juntada de petição
30/12/2020 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2020 02:00

Ato ordinatório praticado
26/12/2020 02:00

Documento
15/12/2020 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2020 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 18:49

Conclusão
25/08/2020 11:40

Juntada de petição
11/08/2020 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2020 01:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2020 01:34

Documento
08/06/2020 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2020 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 12:49

Conclusão
02/03/2020 12:23

Juntada de petição
17/02/2020 11:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 11:21

Juntada de documento
17/02/2020 11:17

Juntada de documento
04/02/2020 17:08

Juntada de documento
29/01/2020 18:23

Juntada de petição
29/01/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 13:44

Juntada de documento
11/01/2020 15:40

Juntada de documento
08/01/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 15:03

Juntada de documento
07/01/2020 13:14

Juntada de documento
16/12/2019 15:25

Juntada de petição
22/11/2019 08:35

Expedição de documento
19/11/2019 17:09

Expedição de documento
07/10/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 10:34

Juntada de petição
30/09/2019 09:19

Juntada de petição
24/09/2019 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2019 16:38

Juntada de documento
12/06/2019 12:02

Conclusão
12/06/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2019 16:32

Juntada de petição
29/05/2019 17:31

Juntada de petição
28/05/2019 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2019 01:00

Documento
25/05/2019 01:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2019 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2019 13:52

Conclusão
29/01/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 13:17

Audiência
10/01/2019 13:22

Juntada de petição
09/01/2019 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 13:51

Documento
13/12/2018 15:50

Expedição de documento
13/12/2018 15:43

Expedição de documento
06/12/2018 11:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 17:28

Juntada de petição
04/12/2018 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 12:24

Conclusão
22/11/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 11:59

Juntada de petição
24/10/2018 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2018 14:24

Juntada de documento
24/09/2018 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 14:23

Conclusão
21/09/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 18:17

Juntada de petição
30/08/2018 11:13

Juntada de petição
28/08/2018 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2018 01:05

Documento
21/08/2018 01:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 01:17

Documento
09/08/2018 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 01:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 01:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 01:05

Documento
02/08/2018 01:05

Documento
30/07/2018 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2018 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2018 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 09:29

Conclusão
15/05/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 10:00

Juntada de petição
05/04/2018 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2018 17:08

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 10:28

Juntada de petição
23/02/2018 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2018 14:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 14:47

Documento
01/02/2018 12:01

Expedição de documento
01/02/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 10:55

Expedição de documento
31/01/2018 14:30

Conclusão
31/01/2018 14:30

Publicado Decisão em 05/02/2018
31/01/2018 14:30

Decisão anterior
07/12/2017 12:50

Juntada de documento
07/12/2017 12:39

Expedição de documento
23/10/2017 18:48

Conclusão
23/10/2017 18:48

Publicado Despacho em 12/12/2017
23/10/2017 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 12:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2017 12:43

Juntada de documento
15/08/2017 16:04

Conclusão
15/08/2017 16:04

Publicado Despacho em 30/08/2017
15/08/2017 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2017 11:26

Juntada de petição
04/07/2017 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2017 12:59

Conclusão
20/06/2017 12:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 12:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 14:37

Juntada de petição
01/06/2017 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 17:38

Conclusão
06/04/2017 14:36

Juntada de petição
20/03/2017 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2017 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 15:08

Conclusão
14/12/2016 14:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 14:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2016

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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