29/04/2025 11:06

Baixa Definitiva
29/04/2025 11:05

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002030-07.2017.8.19.0002 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0002030-07.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00010885 APELANTE: PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA APELANTE: DULCINEA NUNES DA SILVA ADVOGADO: JORGE AUGUSTO AMARAL PEREIRA OAB/RJ-161711 ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA OAB/RJ-157726 APELADO: MARCELO LEITE DOS SANTOS ADVOGADO: RIVALDO PIMENTEL SILVA OAB/RJ-108210 ADVOGADO: RENATA MARTINS PIMENTEL OAB/RJ-174708 Relator: DES.

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 56 DA LEI 8.245/91).

DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO.

PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO.

SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR.

DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO.

REVELIA.

EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (ART. 344 DO CPC).

INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO.

RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO STJ.

INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA QUE SE REFORMA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 11:32

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Provimento em Parte
26/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 10:21

Inclusão em pauta
27/01/2025 15:00

Remessa
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 11:07

Conclusão
14/01/2025 11:00

Distribuição
13/01/2025 13:29

Remessa
13/01/2025 13:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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