29/07/2025 11:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2025 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 16:07

Juntada de petição
05/05/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de FABIO EMRI MARTINS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95.

A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado.

Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

No caso em exame, a Embargante alegou excesso de execução, em razão de suposto cumprimento da obrigação de fazer.

Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação de fazer não foi cumprida tempestivamente.

Contudo, tendo em vista o comprovante de pagamento apresentado pela parte Exequente, em ID 174949628, e o estipulado em sentença pelo seu descumprimento, reputo como devido o valor das astreintes em R$ 7.719, 84.

Pelo exposto, ACOLHO em parte os embargos do executado para declarar que há excesso de execução no montante de R$ 937,15 e para retificar o polo passivo da demanda para que passe a constar Águas do Rio 4 SPE S.A (CPNJ n° 42.***.***/0001-06).

No mais, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do NCPC.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do Embargante (R$ 937,15) e também em favor do Embargado/Exequente, dando-se por satisfeita a execução.

Sem sucumbência.

Registro eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
26/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2025 00:22

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/03/2025 07:38

Juntada de petição
27/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FABIO EMRI MARTINS em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2025 00:35

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:45

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 12/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:08

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:14

Juntada de petição
07/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 17:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2024 08:16

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:01

Juntada de Petição de informação de pagamento
30/07/2024 20:12

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:47

Expedição de Certidão.
10/07/2024 22:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2024 22:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 12:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/06/2024 12:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:40

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIO EMRI MARTINS em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:12

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/05/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 11:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 11:43

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2024 11:43

Recebidos os autos
07/05/2024 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
06/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
04/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:30

Recebidos os autos
29/04/2024 17:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
26/04/2024 11:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/04/2024 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/04/2024 11:18

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2024 13:45

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2024 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/04/2024 11:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/03/2024 15:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/03/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
21/03/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/02/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 17:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/03/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
29/02/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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