19/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0839693-47.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO ALVES GUERREIRO RÉU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Considerando a notícia da existência da Ação Civil Pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, em face da ré desta demanda, em razão da mesma situação narrada pela autora na peça inaugural deste feito e considerando os Temas 60 e 589 do STJ, impõe-se a suspensão deste feito.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL.

QUESTÃO DE ORDEM.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

PEDIDOS AUTORAIS VISANDO IMPEDIR A EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PLANO DE SÁUDE AMAP.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, "DE FORMA A IMPEDIR A TENTATIVA DOS RÉUS EM SUSPENDER O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO DENOMINADO AMAP DEVIDAMENTE OPERADO PELA 1ª RÉ, DEVENDO SER GARANTIDO TODAS AS CONDIÇÕES ATUAIS VIGENTES INCLUSIVE EM RELAÇÃO A REDE DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, TUDO DE ACORDO COM O REGULAMENTO GERAL DA AMAP QUE ENCONTRA-SE EM PLENA VIGÊNCIA".

SUSPENSÃO DO FEITO.

DEMANDA INDIVIDUAL QUE GUARDA VERDADEIRA IDENTIDADE COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0185239-74.2020.8.19.0001, QUE VISA VERIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE AUTOGESTÃO AMAP, ADMINISTRADO/OPERADO PELA 1ª RÉ (TELOS) E PATROCINADO PELA 2ª RÉ (CLARO S/A) EM BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS QUE ADERIRAM AO PLANO DO BENEFÍCIO DEFINIDO - PBD, PARA PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA BRADESCO SAÚDE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ AJUIZADA AÇÃO COLETIVA RELATIVA À MACRO LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

AUTOR QUE QUESTIONOU O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA POR DUAS VEZES SOBRE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, NÃO TENDO SIDO SEU PEDIDO APRECIADO, E NOVAMENTE REQUEREU O SOBRESTAMENTO EM 2º GRAU.

RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA ESTÁ ENGLOBADO NA MACRO LIDE, DEVENDO, PORTANTO, SER SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.

ENTENDIMENTO DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 927, III, DO CPC.

PRECEDENTES.

ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA 2ª RÉ A FIM DE APONTAR A ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA INGRESSAR COM A AÇÃO COLETIVA, QUE DEVEM SER APRESENTADAS E APRECIADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NÃO CABENDO APRECIAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA.

SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0185239-74.2020.8.19.0001. (0121942-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) Além disso, colaciono recente julgado do E.

TJRJ sobre a suspensão do feito envolvendo a empresa ré G A S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0046902-37.2022.8.19.0001. 1.

Pretende o agravante, no feito de origem, a rescisão do contrato firmado entre as partes e a restituição da quantia de R$ 180.000,00 entregue aos agravados para negociação e investimento em moedas eletrônicas Bitcoins e Atlcoins. 2.

E, neste recurso, se insurge contra a decisão que determinou a suspensão do processo de origem até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0046902-37.2022.8.19.0001. 3.

O recurso não merece acolhimento, uma vez que o objeto da ação individual é o mesmo da referida ação civil pública, sendo as pretensões de ambas as demandas idênticas, ainda que existam pedidos cautelares distintos. 4.

Tal entendimento está em consonância com o disposto nos artigos 103 e 104, cuja interpretação deve se dar à luz da diretriz legal do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, sendo certo que a ação civil pública não impede a ação proposta individualmente, sendo a mesma tão somente suspensa até o seu julgamento em definitivo. 5.

A Ação Civil Pública tem por escopo evitar a pulverização de demandas similares, razão pela qual a suspensão das ações individuais afigura-se medida em alinho à economia processual e ao entendimento firmado pelo E.

STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 589: "Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva".

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6.

Nada obstante isso, a decisão agravada merece pequeno reparo, de ofício, apenas para facultar ao agravante o desmembramento do processo no tocante aos réus GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, os quais não figuram no polo passivo da ação coletiva supramencionada. 7.

Desprovimento do recurso. (0032658-38.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 17/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Em razão do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, na forma do art. 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
08/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
24/06/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Requisitei informações por meio do INFOJUD, conforme protocolo em anexo. À parte autora para requerer o que for de Direito, no prazo de 5 dias.
11/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 23:16

Determinada Requisição de Informações
01/11/2024 12:22

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ISABELLA FREITAS BRAGA em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ISABELLA FREITAS BRAGA em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de ISABELLA FREITAS BRAGA em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
27/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:01

Determinada Requisição de Informações
08/01/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
02/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de ISABELLA FREITAS BRAGA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:46

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/09/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:16

Outras Decisões
28/09/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:25

Juntada de acórdão
28/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:11

Expedição de Ofício.
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
23/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 13:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2023 13:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 01:00

Decorrido prazo de ISABELLA FREITAS BRAGA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 10:06

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 17:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:55

Expedição de Certidão.
16/06/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:38

Decorrido prazo de ISABELLA FREITAS BRAGA em 12/06/2023 23:59.
09/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:55

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:22

Declarada incompetência
03/05/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/04/2023 00:53

Decorrido prazo de ISABELLA FREITAS BRAGA em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:53

Distribuído por sorteio
03/04/2023 13:51

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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