16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:25

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2025 16:47

Juntada de Petição de ciência
25/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n.0825072-12.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MARIA DE SOUZA PENEDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO A ação de repactuação de dívidas por superendividamento obedece a rito próprio que primeiramente oportuniza a conciliação entre os credores e o devedor, o qual deve propor plano de pagamento em observância ao art. 104-A, caput, e art. 104-B, (sec) 4º, do CDC.

A autora demonstrou ser titular do benefício previdenciário, auferindo a quantia de R$R$ 1.798,86.

No index.100101571, consta decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência pretendido.Vejamos: No index.182191112, a parte autora apresentou seu plano de pagamento.

Nesse cenário,encaminhe-se ao CEJUSC a solicitação de pauta para asessão de conciliação, na forma do artigo 104 -A do Código de Defesa do Consumidor.

Informada a data da audiência pelo CEJUSC, deve o cartório, por ato ordinatório, complementar a presente decisão, fazendo acompanhar do mandado a data e horário do ato.

Cientifique as partes de que: - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, (sec) 8º, do CPC/15). - As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, (sec) 9º, do CPC/15).

Citem-se e intimem-se para comparecimento.

Com o encerramento do procedimento junto ao CEJUSC, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:01

em cooperação judiciária
12/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0825072-12.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISANGELA MARIA DE SOUZA PENEDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Inicialmente, cabe fazer constar que o processo de repactuação de dívidas não serve como revisional.

A Lei de Superendividamento, embora forneça ao consumidor meios de buscar a repactuação de suas dívidas para deixar a situação de endividamento, também assegura aos credores o direito de receber o principal da dívida no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Posto isto, converto o julgamento em diligência, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal e da necessária observância ao procedimento previsto na Lei n.º 14.181/2021, de modo que, para prosseguir pela via do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o autor deve preencher os requisitos previstos em lei, os quais incluem o dever de apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Para tanto, cumpre ao autor demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos:incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (Artigo 54- A, § 1º do CDC); ausência de má-fé ou fraude na obtenção das dívidas (Artigo 54-A, § 3º do CDC); desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (Artigo 54-A, § 3º do CDC); que a dívida não seja oriunda de crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário ou crédito rural (Artigo 104-A, § 1º do CDC).

Sublinhe-se que não basta que o autor aponte o valor que pode pagar e deixe que os credores se organizem entre si.O mínimo que se exige do consumidor, para ter o benefício do parcelamento em 5 (cinco) anos, é que apresente plano organizado de pagamento, envolvendo cada banco requerido, com valores das parcelas devidos a cada credor, proporcionalmente, e respectivas datas.

Após a manifestação do autor, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, nos termos do que determina o art. 104-A do CDC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 15:27

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado S.A. em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 20:19

Expedição de Decisão.
21/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:16

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/02/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 19:40

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 19:40

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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