24/09/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 15:53

Recebidos os autos
23/09/2025 15:53

Juntada de Petição de termo de autuação
22/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:36

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/04/2025 20:45

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0910859-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRO DE FREITAS ELOY RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CIRO DE FREITAS ELOY propôs a presente demanda em face de SUL AMÉRICA CIA.

DE SEGURO SAÚDE, pleiteando ordem judicial que obrigue a ré a cobertura dos medicamentos Abiraterona, Prednisona e Olaparibe do tratamento paliativo de enfermidade grave, além de pleitear reparação moral.

Houve deferimento da tutela de urgência, consoante se infere de id. 139658231.

A ré ofertou contestação id. 144397294, alegando que o medicamento não consta no rol da ANS.

Por fim, refuta na totalidade o pleito autoral, pedindo pela improcedência dos pedidos.

Réplica id. 151277631.

Agravo de Instrumento desprovido, mantida decisão que concedeu a tutela, id 164719017.

Decisão saneadora id. 165587842.

Não foram produzidas novas provas.

As partes se manifestaram em alegações finais.

Vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: O feito encontra-se maduro para julgamento.

Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito.

Inicialmente, deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

A ré enquadra-se na condição de prestadora de serviço, sendo a autora, sua consumidora.

O autor afirma que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e veio a ser acometido de grave enfermidade, todavia a requerida negou custeio do tratamento necessário.

A gravidade da enfermidade, bem como a necessidade dos procedimentos são questões incontroversas.

Argumenta a ré ausência de previsão de cobertura no rol da ANS, Está apascentada a jurisprudência no sentido de que os contratos de seguro saúde se constituem em obrigação de trato sucessivo e por isso devem ter o objeto adequado à lei, o que quer dizer que as cláusulas contratuais em relação às quais a lei não disponha de modo diverso permanecem válidas.

Porém, em relação àquelas em que a lei expressamente disponha de forma diversa vigerá esta última, já que o princípio do pacta sunt servandanão pode violar o ordenamento jurídico.

Ressalte-se que o rol de procedimentos da ANS traduz-se em lista de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, não sendo taxativo.

De modo que se o tratamento solicitado pelo médico não se enquadrar exatamente em uma das hipóteses previstas, não necessariamente haverá impedimento do seu custeio pela operadora de plano de saúde.

O argumento da ré não merece prosperar, tendo em vista a enfermidade grave da parte autora e a necessidade do tratamento indicado pelo médico. À questão, aplica-se a Súmula 211 do E.

TJRJ, vejamos: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Ademais, incide na hipótese dos autos o teor do Enunciado nº. 340 do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” Feitas estas afirmações e verificando os termos e documentos anexados, constato ilicitude do comportamento da ré em negar a autorização do tratamento recomendado pelo profissional, qual seja, as medicações Abiraterona, Prednisona e Olaparibe.

A quantificação do dano moral, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como considerando a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, observando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato do autor ter ficado desassistido dos serviços da operadora do plano, em momento de extrema aflição e angústia, ante a patologia grave, conclui-se que a reparação pelos danos morais sofridos, será fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos critérios acima elencados.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE OSTEOMA OSTEOÍDE (TUMOR ÓSSEO) - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RADIOABLAÇÃO GUIADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - NECESSIDADE E URGÊNCIA ATESTADAS POR LAUDO MÉDICO - RISCO DE HEMORRAGIA GASTROINTESTINAL GRAVE - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO DO TRATAMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - RECUSA DA RÉ QUE IMPLICARIA EM NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE O AUTOR NECESSITA, TORNANDO INÓCUA A OBRIGAÇÃO CONTRATADA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS QUE É APENAS EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA ABUSIVA - DEVER DA RÉ DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO RECLAMADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE NÃO CONTÉM EXAGERO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (0424660-29.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 27/10/2020 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: confirmar a decisão de antecipação dos efeitos da tutela; condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros a partir da citação.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Custas e honorários pela ré, fixados estes últimos em 20% do valor da condenação.

Ao trânsito, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
26/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/02/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:10

Juntada de acórdão
07/01/2025 14:10

Juntada de acórdão
07/01/2025 14:09

Juntada de acórdão
17/12/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 06:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:12

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:26

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
17/09/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 10:20

Expedição de Mandado.
28/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:48

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/08/2024 06:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 06:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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