11/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0818683-45.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, ELO SERVICOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida por MARIA CRISTINA DA SILVA em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e ELO SERVIÇOS S.A.

Estando os autos em seu curso regular, com sentença proferida em 14.10.2024 (Id. 149473325), sobreveio petição protocolizada pelas partes autora e a primeira demandada ‘CASAS PERNAMBUCANAS’ (Id. 155110730), firmando TERMO DE ACORDO. É o breve relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar que o fato de haver sentença de mérito nos autos não impede que as partes transijam posteriormente e que ocorra a respectiva homologação judicial.

Ao homologar o acordo não será reapreciado o que foi julgado, mas apenas serão analisados os requisitos formais da transação firmada.

Conforme se observa da dicção do artigo 844, § 3º do CPC, a transação tem o condão de desobrigar os demais réus, nas hipóteses em que um dos devedores solidários promove a quitação integral da obrigação.

In casu, tratando-se de dívida pela qual respondem solidariamente as duas empresas demandadas, a transação realizada entre o credor e um dos responsáveis pelo pagamento gera o efeito de automaticamente exonerar todos os demais devedores solidários. “Artigo 844 – A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível; (...) Parágrafo 3º - Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores”.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo de firmado entre as partes e JULGO EXTINTA a presente obrigaçãonos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Diante da homologação do acordo, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração de index. 150931332.

Custas e honorários na forma acordada, observado o disposto no art. 90, §2º do NCPC.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se ao Núcleo de Arquivamento para baixa e arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:17

Homologada a Transação
25/02/2025 09:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2023 02:24

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:40

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:59

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 16:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
25/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ELO SERVICOS S.A. em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de NORMANDO MENDONCA COSMO em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
24/11/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 23:43

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 23:43

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:47

Distribuído por sorteio
17/11/2022 14:39

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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