02/07/2025 12:27

Remessa
29/04/2025 15:36

Remessa
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802896-64.2022.8.19.0209 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0802896-64.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00127714 APELANTE: PAULO CESAR SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES OAB/RJ-102649 APELADO: CELIA REGINA RODRIGUES PEREIRA XAVIER DE MATTOS ADVOGADO: ROSANA GOMES CAMARGO OAB/RJ-125179 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO. 1) Preliminar de ausência de fundamentação que se afasta.

Decisão que se ateve aos pontos impugnados, de modo coerente e motivado para dar a solução jurídica que exigia a controvérsia. 2) Inexistência de cerceamento de defesa.

Observância do Devido Processo Legal. 3) Impugnação à gratuidade rejeitada na sentença que se mantém. 4)Tempestividade dos Embargos ofertados.

Artigo 675 do CC. 5) Fiança prestada em contrato de locação sem autorização do cônjuge.

Nulidade total da garantia.

Inteligência do artigo 1.647, III do CC e Súmula 332 do STJ. 4) Acolhimento dos Embargos do Terceiro com o levantamento da constrição que se mantém.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
25/03/2025 18:47

Documento
25/03/2025 16:50

Conclusão
25/03/2025 13:01

Não-Provimento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:45

Inclusão em pauta
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 11:07

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 18:41

Remessa
24/02/2025 18:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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