29/04/2025 18:19

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:16

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800657-62.2023.8.19.0206 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800657-62.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00141033 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: KATLEN BATISTA DOS SANTOS PIMENTA OAB/RJ-224952 Relator: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.

PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL.

COBRANÇA INDEVIDA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00.

RECURSO DA RÉ. 1) A irresignação da Concessionária se restringe à sua condenação ao pagamento da indenização extrapatrimonial. 2) Cabia à Ré, na forma do inciso II do art. 373 do CPC e do §3º do art.14 do CDC, comprovar a existência de irregularidade no medidor de energia e a licitude da cobrança efetuada, ônus do qual não se desincumbiu. 3) A Concessionária¿Ré que efetuou cobrança indevida e interrompeu o serviço, o que não pode ser configurado como aborrecimento cotidiano ou inadimplemento contratual. 4) Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 5) Valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE NICOLL SIMÕES, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA e DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA.
25/03/2025 18:44

Documento
25/03/2025 16:50

Conclusão
25/03/2025 13:01

Não-Provimento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 15:45

Inclusão em pauta
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 17:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2025 11:19

Conclusão
26/02/2025 11:10

Distribuição
25/02/2025 15:57

Remessa
25/02/2025 15:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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