28/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ARTUR DA SILVA BRITO em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0813096-71.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO JOSE DE PAULA BERBEREIA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A 1- Ciente do teor do acórdão em index 17363127 o qual manteve a decisão do deferimento da tutela em index 125106240 e o aditamento em 138174252. 2- Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação de danos, proposta por Sebastião José de Paula Berbereia em face de Banco Daycoval S.A.

Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

As questões controvertidas giram em torno: i) da regularidade dos contratos consignados de benefício – RMC e RCC nº 52-2471908/23 e 53-2471909/23; ii) da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

A autora no index 144324260manifestou-se sobre seu interesse no deferimento da inversão do ônus da prova e informou ao juízo sobre a devolução de uma parte do valor objeto da ação em pix, conforme 172810444, sem apresentar os comprovantes da transferência informada.

A ré apresentoudesinteresse das partes na produção de novas provas, conforme index 144058715.ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI RIO DE JANEIRO, 24 de fevereiro de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:40

Outras Decisões
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:17

Juntada de acórdão
18/02/2025 16:15

Juntada de acórdão
18/02/2025 16:10

Juntada de acórdão
18/02/2025 16:06

Juntada de acórdão
14/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:18

em cooperação judiciária
19/08/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:06

Outras Decisões
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:37

Outras Decisões
03/07/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:39

em cooperação judiciária
17/06/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 23:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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