12/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:32

Juntada de acórdão
15/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de BRUNA FERRARO LEONE em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 17:20

Expedição de Ofício.
27/03/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a Gratuidade de Justiça.

Anote-se. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer onde pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência incidental para que os réus limitem os descontos consignados em folha de pagamento e empréstimos pessoais ao percentual máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus rendimentos líquidos .

Analisando as alegações da parte autora e as provas produzidas, presentes os requisitos elencados no art. 300, do CPC a embasar a concessão da medida.

Conforme jurisprudência já consolidada nos Tribunais pátrios, em se tratando de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% do salário do devedor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.

CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência na hipótese.

Contratação de empréstimo consignado.

Descontos que superam o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante.

Risco de dano manifesto, em razão do caráter alimentar da verba. 2.

Ainda que a parte autora tenha consentido com os descontos, não pode a instituição financeira efetuar os descontos em desrespeito aos ditames legais, superando o patamar permitido.

Verbetes sumulares nº 200 e 295 desta Corte.

Precedentes deste órgão colegiado. 3.

Aplicabilidade ao caso do art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROVIMENTO DO RECURSO" (TJRJ, 0024258-74.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Tal entendimento inclusive se encontra sustentado pela súmula 200 do TJRJ: " A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista." Com efeito, deve ser aplicado ao presente caso, por analogia, o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, eis que não se pode admitir que os descontos de empréstimos bancários englobem parte considerável dos vencimentos do devedor, voltados a sua subsistência, para fins de satisfazer o crédito da instituição financeira.

Assim, deverá prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e da intangibilidade do salário, eis que este possui natureza alimentar e significa a manutenção da vida do requerente e de sua família.

Entretanto, a parte autora, por manifestação de vontade própria, celebrou os contratos de empréstimo junto aos Bancos réus, devendo, portanto, ser considerados também os princípios da autonomia da vontade, da liberdade e da boa-fé.

Dessa forma, reputo presentes os requisitos necessários a embasar a concessão da medida - probabilidade do direito e perigo de dando e tenho por bem em CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, para determinar a suspensão das parcelas dos consignados e empréstimos pessoais impugnados nesses autos, que excedam o limite de 30 por cento da renda da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida.

Defiro ainda o pleito de abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito considerando que a matéria esta "sub judice", bem como os prejuízo decorrentes da anotações, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00 em caso de descumprimento.

Expeça-se ofício à fonte pagadora da parte autora e intimem-se todos para imediata implementação desta decisão.

Determino a inclusão do feito em pauta para a sessão de mediação a ser designada pelo Cejusc desta Regional.

Citem-se e intimem-se todos.
26/03/2025 17:40

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:07

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 20:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:11

Declarada incompetência
07/12/2024 12:07

Conclusos para decisão
07/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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