25/04/2025 14:38

Remessa
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0820373-66.2023.8.19.0209 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820373-66.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00561793 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: CYNTHIA OLGUIN DE MATOS COSTA SILVA ADVOGADO: PRISCILA ARARIPE LIMA OAB/RJ-133503 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PARTE AUTORA EM GESTAÇÃO DE 15 SEMANAS, PORTADORA DE CARDIOPATIA VALVAR GRAVE, SENDO PRESCRITO O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) DURANTE TODA A GRAVIDEZ.

ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SE NEGOU A CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO PELA CARDIOLOGISTA DA AUTORA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ.

HIPÓTESE EM QUE O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE), CUJO FORNECIMENTO A AUTORA PLEITEIA AO PLANO DE SAÚDE, É PARA USO DOMICILIAR, NÃO SE TRATANDO DE ANTINEOPLÁSICO DOMICILIAR DE USO ORAL.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTIONEOPLÁSICOS ORAIS, MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. (AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.964.771/RS - DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGADO EM 05/09/2022 - DJE 08/09/2022).

A LEI Nº 9.656/1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PREVÊ NO ARTIGO 10, INCISO VI, E NO ARTIGO 12, QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO OS MEDIDAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES.

POR SUA VEZ, O ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021, DISPÕE QUE A COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE TRATA O PLANO-REFERÊNCIA COMPREENDE TODOS OS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS, CIRÚRGICOS, OBSTÉTRICOS E OS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA E SEUS ANEXOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/98, SENDO PERMITIDA A EXCLUSÃO ASSISTENCIAL QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, COMO É O CASO DOS AUTOS.

DIANTE DESSE CENÁRIO FÁTICO-LEGAL-PROBATÓRIO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

PROVIMENTO AO RECURSO.

INSATISFEITO COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A PARTE AUTORA OPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALEGANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

ENTRETANTO, REVISITANDO-SE OS AUTOS NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.

NA VERDADE, O QUE SE CONSTATA É A CLARA MOTIVAÇÃO DE REEXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ APRECIADO E DECIDIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO.

ADEMAIS, A JURISPRUDÊ Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 12:07

Documento
20/03/2025 19:56

Conclusão
20/03/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 15:35

Inclusão em pauta
02/02/2025 20:47

Mero expediente
29/01/2025 12:55

Conclusão
29/01/2025 12:54

Documento
22/11/2024 15:00

Documento
22/11/2024 14:59

Documento
31/10/2024 12:46

Confirmada
31/10/2024 10:48

Mero expediente
23/09/2024 17:39

Conclusão
23/09/2024 17:38

Documento
03/09/2024 10:21

Confirmada
03/09/2024 00:05

Publicação
30/08/2024 21:19

Documento
30/08/2024 17:50

Conclusão
29/08/2024 13:31

Provimento
12/08/2024 00:05

Publicação
08/08/2024 17:14

Inclusão em pauta
29/07/2024 13:40

Mero expediente
05/07/2024 00:06

Publicação
03/07/2024 13:10

Conclusão
03/07/2024 13:00

Distribuição
03/07/2024 11:27

Remessa
03/07/2024 11:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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