17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BOECHAT em 15/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:21

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BOECHAT em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BOECHAT em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:27

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 CERTIDÃO Processo:0808313-67.2023.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARCOS DE SOUZA BOECHAT RÉU : ITAU UNIBANCO S.A e outros Certifico o trânsito em julgado da sentença. Às partes para requererem o que for direito no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

CLAUDIA LEMOS DOS SANTOS BARBOSA
27/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0808313-67.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA BOECHAT RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU SEGUROS S/A Tratam-se de embargos de declaração que foram recebidos conforme decisão do index. 187574525.

O embargado se manifestou no index. 189173916.

No mérito, REJEITO os embargos por não haver na sentença nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

O que há é inconformismo da recorrente com a solução dada à causa, o que deverá ser objeto de recurso próprio buscando a modificação do julgado.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
11/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:30

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 17:18

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 03:04

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0808313-67.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA BOECHAT RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, ITAU SEGUROS S/A MARCOS DE SOUZA BOECHAT propôs ação indenizatória em face de BANCO ITAÚ S/A alegando, em síntese, ter celebrado com o réu um contrato de seguro “renda protegida” em 18/07/2018 e que em 18/05/2021 sofreu acidente e lesionou a coluna, tendo sido acometido de moléstia incapacitante desde 18/05/2021.

Esclareceu ter havido recusa no pagamento da indenização securitária correspondente às diárias pelos dias de incapacidade.

Por tais razões, requereu a condenação do réu pelos danos materiais e morais que afirma ter suportado.

Inicial no index 71954919.

Decisões determinando a emenda à inicial nos indexs 71983697, 80781614 e 97867288, com emenda à inicial no index 82457110 na qual o autor desistiu do pedido de indenização por danos moraise nova emenda à inicial no index 10186966, onde o autor requereu a inclusão da ITAÚ SEGUROS S/A no polo passivo e informou que a abertura do sinistro se deu através de telefone, por volta do dia 19/06/2023.

Decisão no index 102388985 recebendo a emenda à inicial.

Contestação dos réus no index 122813910, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, bem como a prejudicial de prescrição.

No mérito, afirmou que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo havido falha na prestação dos serviços contratados.

Por tais razões, requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica no index 141204109. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de demanda em que o autor pretende o recebimento de indenização securitária que lhe foi negada.

O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A análise do feito leva ao acolhimento da prejudicial da prescrição arguida pelos réus.

Como sabido, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, CC/2002).

Da análise da inicial, verifica-se que o fato gerador da pretensão autoral se deu em 18/05/2021, quando o autor afirmou ter sofrido um acidente e lesionado sua coluna, momento a partir do qual ficou acometido de moléstia incapacitante.

Para corroborar suas alegações apresentou o documento de index 71960043 que comprova o deferimento do pedido de auxílio-doença junto ao INSS, com data de início da doença em 18/05/2021 e início da incapacidade em 27/09/2021 com prazo para cessação do benefício em 08/12/2021. É de registrar que, após determinada a intimação do autor no index 97867288 para emendar a inicial e esclarecer se tinha requerido a abertura do sinistro junto aos réus e informar a data do pedido, o autor se manifestou no index 101186966 e afirmou ter requerido a abertura do sinistro através do telefone, apenas no ano de 2023, por volta do dia 19/06/2023.

Como sabido, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, CC/2002) pois, muito embora se esteja diante de uma inegável relação de consumo, a legislação consumerista não prevê prazo prescricional específico para o caso em questão, na medida em que o art. 27 do CDC refere-se tão somente a hipóteses de acidentes de consumo (fato do produto e fato do serviço), diferentemente da hipótese em tela.

Prosseguindo, de acordo com o verbete nº 278 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Conforme documentação acostada pelo próprio autor, e considerando a data de concessão do benefício do INSS, a contagem do prazo prescricional se iniciou em 27/09/2021, tendo o autor afirmado que requereu administrativamente o pagamento da indenização securitária somente em 19/06/2023, por telefone, ou seja, após o decurso de quase 02 (dois) anos do fato gerador de sua pretensão.

Frise-se, ainda, que não há nenhum indício de que o autor tenha aberto processo administrativo à época do fato gerador e que tenha havido alguma negativa dos réus o que suspenderia o prazo prescricional, sendo certo que o autor não trouxe nenhum documento a fim de comprovar tal hipótese.

Repito, o autor afirmou na inicial que somente buscou a parte ré por volta do dia 19/06/2023, através de contato por telefone.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil, na medida em que reconheço a prescrição suscitada pela parte ré, na forma da fundamentação supra.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.

T ransitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento.

Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
24/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:13

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2025 14:17

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:17

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:42

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:16

Desentranhado o documento
16/05/2024 14:16

Desentranhado o documento
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BOECHAT em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BOECHAT em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:29

Recebida a emenda à inicial
21/02/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:05

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:08

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:29

Determinada a emenda à inicial
03/10/2023 11:19

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de MARCOS DE SOUZA BOECHAT em 12/09/2023 23:59.
14/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:17

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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