18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:46

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800192-79.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA HELENA GUDDE MARQUES RIBEIRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Não há preliminares a suplantar. É incontroverso que ocorreu período de desabastecimento da unidade consumidora da autora pelo período de 36 dias.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em averiguar se há dano moral indenizável pelo período de desabastecimento ou se há excludente de responsabilidade, ante as alegações da ré de que o abastecimento foi impactado por eventos externos e alheios à responsabilidade da concessionária.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
02/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 0800192-79.2025.8.19.0207 [Fornecimento de Água, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: MARCIA HELENA GUDDE MARQUES RIBEIRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DESPACHO Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º,§3º, do CPC, diga a parte ré se tem proposta de acordo, devendo, em caso positivo, apresentar os termos, no prazo de 15 dias.

Com a vinda, dê-se vista à parte autora, para manifestação em 5 dias.

Não havendo proposta, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 77, III C/C 79 DO CPC.

Decorrido o PRAZO COMUM de 15 dias, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
26/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ED WILSON BARREIRA TRAVASSOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
12/01/2025 05:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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