31/07/2025 15:40

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:40

Baixa Definitiva
09/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:30

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE BARROS PEREIRA JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0800732-54.2023.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE BARROS PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: BANCO C6 S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo executado no ID 179684228, afirmando que cumpriu integralmente a condenação fixada na sentença, sendo incabível a multa pretendida pelo autor.

O autor ajuizou a presente ação em 05/03/2023, afirmando que, em 15/10/2022, realizou uma compra de R$37,00, tendo sido realizadas três operações não reconhecidas, de R$9.300,00, R$9.000,00 e R$9.800,00.

A sentença do ID 59625875 condenou o réu a cancelar os débitos correspondentes às compras realizadas em 15/10/22 no cartão 5346 xxxx xxxx 2111 no valores de R$9.000,00, R$ 9.300,00 e R$9.800,00, seus juros, ônus e encargos decorrentes, devendo abster-se de novas cobranças sob pena de multa a ser fixada em execução e a pagar ao autor a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação pelo dano moral sofrido.

A sentença foi mantida pela Turma Recursal no ID 76234330.

No ID 77126866, o réu efetuou o pagamento de R$10.198,40, referente ao valor do dano moral e honorários.

Na petição do ID 100197839, o autor juntou as faturas de cartão de crédito de dezembro/22, janeiro/23 e fevereiro/23, afirmando que continuou a ser cobrado pelos encargos decorrentes das compras não reconhecidas, tendo a decisão do ID 102396843 determinado que o réu comprovasse o efetivo cumprimento da sentença, sob pena de declaração de inexistência de débitos em nome do autor, no que toca às faturas impugnadas, e fixação de multa coercitiva, no dobro do valor eventualmente cobrado.

A decisão do ID 116471808 declarou a inexistência do débito constante das cobranças de ID 100197844, bem como a inexigibilidade das cobranças e a inexequibilidade das aludidas faturas.

No ID 149156330, o réu efetuou o pagamento de mais R$2.812,94, da multa pretendida pelo autor.

Agora, na petição do ID 154320831, o autor pretende a execução de nova multa, de R$2.418,70, afirmando que o réu resgatou, de forma indevida, seu saldo de CDB, para pagamento das cobranças indevidas.

Embora nos Embargos à Execução o réu afirme que o desconto do investimento CDB foi devido, já que o autor estava inadimplente com o pagamento de sua fatura de cartão de crédito, não comprova sua alegação.

O réu afirma que alega que realizou um crédito na fatura do cartão do autor, de R$37.900,00 correspondente ao valor cancelado e ao valor resgatado em CDB.

No entanto, a própria tela juntada pelo réu às fls. 8 do ID 179684228 mostra que, além do crédito, houve também um débito de R$9.800,00, o que comprova que o valor do CDB não foi devolvido.

A multa executada não se mostra indevida, não havendo como serem acolhidos os argumentos do embargante.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e JULGO EXTINTA a Execução.

Custas pelo embargante.

Sem honorários.

Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do autor e/ou patrona, do valor depositado no ID 168404755, observada a conta indicada no ID 149466106, caso outra não seja indicada.

Após, dar baixa e arquivar.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
21/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:20

Julgada improcedente a impugnação à execução de
28/03/2025 07:51

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 DESPACHO Processo: 0800732-54.2023.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE BARROS PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: BANCO C6 S.A.

Ao impugnado.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
24/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:54

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
15/10/2024 06:33

Expedição de Informações.
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2024 15:22

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:45

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
17/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:43

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:19

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 00:22

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 01/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE BARROS PEREIRA JUNIOR em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/10/2023 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:36

Transitado em Julgado em 23/10/2023
20/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 10:41

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:17

Recebidos os autos
06/09/2023 13:17

Juntada de Petição de certidão de distribuição
31/07/2023 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2023 17:54

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:54

Juntada de Petição de contra-razões
20/07/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:09

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE BARROS PEREIRA JUNIOR em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 16:03

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:22

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 01:28

Recebidos os autos
26/06/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2023 21:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 11:57

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2023 11:57

Recebidos os autos
22/05/2023 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA DUARTE GOMES
22/05/2023 10:25

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2023 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
22/05/2023 10:25

Juntada de Ata da Audiência
19/05/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
25/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2023 17:25

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
05/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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