26/06/2025 12:25

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:55

Documento
18/06/2025 18:38

Documento
02/06/2025 02:49

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805290-35.2024.8.19.0254 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0805290-35.2024.8.19.0254 Protocolo: 8818/2025.00050531 RECTE: JENEFFER SZYMANSKI MEIRELES ADVOGADO: LUZIA GUILHERMINA SÁ DA SILVA OAB/RJ-251964 RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Obrigação solidária.

Fato do serviço demonstrado.

Dano material fixado de modo acertado.

Retorno à situação original.

Não há, porém, o que justifique o pretendido arbitramento de indenização por danos morais.

Ausência de efetiva lesão de natureza extrapatrimonial.

Evento que não causou ofensa a direitos personalíssimos da vítima.

Ademais, os fatos sequer foram causados diretamente e/ou exclusivamente pelo recorrido.

Não há, também, como concluir por eventual violação à boa-fé objetiva.

Afastada a dobra legal.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
19/05/2025 11:00

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
01/05/2025 19:57

Inclusão em pauta
30/04/2025 15:28

Conclusão
30/04/2025 15:25

Distribuição
30/04/2025 15:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800414-03.2025.8.19.0254

Andreia Perisse Filler

Pousada Hostel Aquario Bar

Advogado: Maria das Gracas de Oliveira Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0800413-18.2025.8.19.0254

Bruce Uchoa de Oliveira

Sonhar Sempre Mais Comercio de Colchoes ...

Advogado: Anna Carolina Giannini Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0802056-14.2023.8.19.0211

Associacao Educacional e Social Nossa Se...

Ana Paula Moreira Machado da Silva

Advogado: Aldayr Lino Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0800384-65.2025.8.19.0254

Renata Bastos da Silva

Michele Tefili Almeida Elias

Advogado: Arthur Chelles Salles Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0214728-88.2022.8.19.0001

Carlos Eduardo Martins Ferreira

Heliette Rodrigues Vidal

Advogado: Fernando Menescal Kalache

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2022 00:00

Exibir Processo