17/09/2025 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/09/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 15:48

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação de ind. 193541838 é tempestivo e o Apelante é beneficiário de gratuidade de justiça.

Ao Apelado, em contrarrazões, no prazo legal.

Após, nos termos do art. 1.010, (sec)3º do NCPC, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça
13/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0836958-90.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA SUELEN ARAUJO DOS SANTOS RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação proposta porANA SUELEN ARAUJO DOS SANTOS em face deCREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Narra a autora que formalizou o contrato de empréstimo pessoal no valor de R$383,52, para ser pago em 12 parcelas de R$149,00, sustenta que verificou abusividade na taxa de juros, pois estava acima da prática no mercado.

Postula que seja reconhecida a cobrança excessiva com a determinação de restituição dos valores.

Petição inicial em id. 120323836.

Despacho em id.120550321, deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação em id. 127982968, esclarece a ré que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério para bastante para se aferir suposta abusividade de juros e que tal revisão somente é admitida em situações excepcionais.

Alega ainda que não há qualquer controvérsia sobre a contratação e que o empréstimo foi realizado na modalidade crédito pessoal, a qual é considerada de alto risco, afirma ainda que as taxas de juros foram expressamente fixadas nos contratos.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Petição da ré em id. 140547577, requerendo prova pericial.

Réplica em id. 144769254.

Decisão saneadora em id. 149744626, manteve a distribuição do ônus da prova e deferiu a perícia nomeando o perito.

Laudo pericial em id. 180225854. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em que o consumidor, após firmar o contrato e obter o crédito, vem questionar os juros e o valor das prestações mensais, alegando a existência de juros excessivos.

Verifico que as considerações realizadas pela parte autora em id. 184765562, traduzem apenas insatisfação quanto a conclusão do perito do juízo, pelo que não vislumbro a necessidade de mais esclarecimentos.

Analisando o mérito, certo é que o autor tinha ciência plena dos termos do financiamento ao qual aderiu, conforme id.120323850.

A teoria contratual encontra sua razão de ser no cumprimento compulsório das obrigações livremente assumidas. É o que se chama de força obrigatória dos contratos, desaguando no princípio do pacta sunt servanda, que indica que o contrato faz lei entre as partes.

Quando da celebração do contrato, embora de adesão, teve o autor ciência de suas condições, não podendo se dizer surpreso.

Isto porque, no caso em tela, o empréstimo previa juros de 20,62% ao mês,12 parcelas fixas, sucessivas e mensais.

Além disso a taxa cobrada pelo réu leva em consideração o score de risco do cliente o que influência diretamente na taxa a ser aplicada, com vistas a probabilidade de inadimplência apontada.

Laudo pericial em id. 180225854 aponta que os juros cobrados estão de acordo com o contrato e que taxas praticadas variam conforme linha de atuação de cada instituição financeira, afirma ainda não são divulgadas médias de mercado pelo BACEN para este tipo de segmento de crédito específico para nicho de clientes em situação diferenciada, por ser tratar de instituição que concede empréstimo pessoal sem consulta ao SPC ou SERASA.

Por tais razões, tenho que a taxa de juros aplicada ao contrato, no patamar de 20,62% mensais, não se mostra abusiva, posto que praticada de acordo com o valor de mercado para o tipo de crédito obtido pela autora.

No que se refere à taxa de juros, já se encontra pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a capitalização de juros é válida em período inferior ao anual, após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).

Entende-se que, mesmo para o período anterior àquela norma, não viola o Decreto-lei 22.626/1933 a previsão, no contrato, de uma taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal.

As instituições financeiras não estão limitadas a cobrar, em contratos financeiros, juros de 12% ao ano, consoante Enunciado 283, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, se verifica que o contrato foi firmado em 2022, e nele já estavam previstas parcelas fixas, nas quais foram os juros capitalizados embutidos, sendo válida, portanto, conforme entendimento acima esposado.

Ao contrário do que se afirma na inicial, concluo que não há abusividade alguma, pois a taxa pactuada de 20,62% ao mês foi aplicada conforme disposições contratuais.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil.

PRI.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 29 de abril de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
29/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:48

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 12:40

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0836958-90.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA SUELEN ARAUJO DOS SANTOS RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito que oficiou nos autos do valor depositado pela parte ré em ind. 161030394; 2.

Digam as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

NOVA IGUAÇU, 24 de março de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
24/03/2025 17:21

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
23/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:12

Decorrido prazo de EVANDRO VALE THIERS em 24/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:28

Outras Decisões
06/11/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850001-31.2023.8.19.0038

Amanda Silva Passos

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Karina Carreira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 18:43

Exibir Processo

Processo nº 0808330-12.2023.8.19.0011

Rita de Cassia Soares Machado

Banco Bmg S/A

Advogado: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0838811-37.2024.8.19.0038

Ana Maria Gomes da Costa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0803175-39.2025.8.19.0211

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Raphael Orlando Tavares da Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0016553-70.2019.8.19.0061

Condominio do Edificio Atlantico

Espolio de Alfredo Pinto Brandao

Advogado: Nelson Rodrigues Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2019 00:00

Exibir Processo