27/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:00

Intimação

A parte foi intimada para dar andamento ao feito através do portal eletrônico e apesar de regularmente intimada, manteve-se inerte, impondo-se a extinção do feito./r/r/n/nNesse sentido, segue o seguinte julgado:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC.

INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO. 1.

Insurgência do autor. 2.

Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte autora para que se proceda à extinção do processo.

Natureza cogente do § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de intimar pessoalmente a parte para a subsequente extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono, inércia ou não cumprimento de despacho ordinatório. 3.

Em se tratando de processo eletrônico, prevê o §6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados serão consideradas pessoais para todos os efeitos. 4.

Regularidade do ato. 5.

Sentença mantida. 6.

Precedente do C.

STJ. 7.

RECURSO DESPROVIDO. (0008799-44.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO.

Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 29/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) ./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC./r/r/n/nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se definitivamente./r/r/n/nP.R.I.
24/02/2025 16:10

Conclusão
24/02/2025 16:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:34

Publicado Despacho em 06/11/2024
08/10/2024 17:34

Conclusão
08/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:29

Conclusão
19/03/2024 18:15

Juntada de petição
21/11/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:41

Conclusão
24/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:56

Juntada de petição
10/08/2023 15:25

Juntada de petição
27/07/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 10:16

Conclusão
18/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:53

Expedição de documento
30/01/2023 15:02

Conclusão
30/01/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:11

Juntada de petição
26/09/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:03

Retificação de Classe Processual
05/09/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:35

Conclusão
25/06/2022 16:14

Juntada de petição
21/06/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:08

Conclusão
07/06/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:45

Juntada de petição
18/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 11:25

Conclusão
10/03/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:53

Juntada de petição
24/11/2021 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 20:44

Conclusão
30/04/2021 20:44

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 10:06

Juntada de petição
30/03/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 11:41

Juntada de documento
07/03/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2021 18:30

Conclusão
07/03/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2021 18:26

Juntada de documento
25/02/2021 15:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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