22/07/2025 17:59

Juntada de petição
14/07/2025 00:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:31

Documento
02/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 00:00

Intimação

Fls. 348: Defiro o requerido pelo exequente.

Proceda-se a penhora portas adentro na empresa executada, observadas as formalidades legais.
12/06/2025 13:11

Conclusão
12/06/2025 13:11

Outras Decisões
11/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:13

Juntada de petição
04/04/2025 15:48

Expedição de documento
25/03/2025 00:00

Intimação

1) DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º do CPC.

Proceda-se o necessário./r/r/n/n2) O Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema criado pelo CNJ, através do Provimento nº 39/2014, destinado a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Entende-se que sua utilização deve ser realizada de forma subsidiária, ou seja, apenas após a frustração das demais tentativas de localização de bens dos executados pelas vias ordinárias, por ser considerada medida atípica, no esteio do disposto no art. 139, IV, do CPC, razão pela qual indefiro o requerido./r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência do STJ: /r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS.

CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO.

PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1.

Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas . 2.

Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado . 3.

A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. (grifos nossos) 4.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.)/r/r/n/n2) Defiro a consulta de bens do executado junto ao INFOJUD e RENAJUD.

Proceda-se o necessário e dê-se vista ao exequente do resultado, observado o sigilo das informações.
24/03/2025 19:26

Expedição de documento
21/03/2025 12:31

Juntada de documento
21/02/2025 12:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal
21/02/2025 12:50

Conclusão
21/11/2024 16:32

Juntada de petição
05/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:30

Juntada de documento
08/10/2024 10:46

Conclusão
08/10/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:53

Juntada de documento
06/09/2024 11:28

Conclusão
06/09/2024 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:20

Juntada de petição
19/08/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 09:44

Conclusão
05/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:10

Juntada de petição
14/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:42

Documento
04/03/2024 17:37

Juntada de petição
28/02/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:21

Juntada de documento
29/11/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:07

Conclusão
06/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:40

Documento
25/07/2023 16:42

Expedição de documento
21/07/2023 09:33

Expedição de documento
12/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:12

Juntada de petição
03/05/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 18:54

Conclusão
02/03/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:10

Juntada de petição
16/12/2022 15:22

Juntada de petição
16/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 10:39

Assistência judiciária gratuita
11/11/2022 10:39

Conclusão
01/11/2022 18:21

Juntada de petição
14/10/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:59

Juntada de petição
19/09/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:24

Petição
19/09/2022 17:23

Trânsito em julgado
07/07/2022 18:05

Remessa
07/07/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 09:20

Juntada de petição
24/04/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2022 12:08

Conclusão
22/02/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:37

Juntada de petição
07/01/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:36

Juntada de petição
03/12/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 15:34

Juntada de petição
19/11/2021 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 10:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2021 10:40

Conclusão
14/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:12

Juntada de petição
24/08/2021 10:20

Juntada de petição
13/08/2021 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 12:24

Conclusão
26/07/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 09:48

Juntada de petição
07/07/2021 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 13:17

Juntada de petição
17/06/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:27

Documento
14/05/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:16

Expedição de documento
05/04/2021 15:21

Expedição de documento
10/03/2021 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2021 19:04

Conclusão
22/02/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 09:17

Juntada de petição
09/02/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:51

Conclusão
03/02/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:36

Juntada de petição
13/01/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 21:18

Conclusão
09/12/2020 21:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 14:09

Juntada de petição
01/12/2020 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 23:11

Retificação de Classe Processual
04/11/2020 14:24

Conclusão
04/11/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 15:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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