29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de JEFFERSON VALLE MACEDO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:04

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0833390-87.2023.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE JESUS RÉU: RAIMUNDA NONATA DE JESUS, ROSANGELA BENJAMIM DE JESUS, JORGE BENJAMIM DE JESUS, EDGARD BENJAMIM DE JESUS SENTENÇA Raimundo Nonato de Jesus ajuizou a presente ação de extinção de condomínio cumulada com imissão na posse e pedido de tutela de urgência em face de seus irmãos, coproprietários do imóvel situado na Rua Aritiba, nº 509, Realengo, Rio de Janeiro.

Alega que o bem foi partilhado extrajudicialmente entre os herdeiros do espólio de seus genitores, cada qual com 20% de fração ideal.

Sustenta que reside no imóvel, mas não consegue alienar sua parte em razão da recusa dos demais coproprietários em dissolver o condomínio.

Requereu, assim, a extinção do condomínio, com a consequente venda judicial do bem e divisão do produto da venda entre os coproprietários.

Com a petição inicial vieram os documentos constantes dos IDs 94300684 a 94300694, destacando-se a escritura pública de inventário e partilha (ID 94300692), que comprova a titularidade do autor sobre o imóvel em conjunto com os réus, bem como a certidão de matrícula do bem (ID 94300691), que demonstra a impossibilidade de divisão física do imóvel.

Regularmente citados, os réus apresentaram contestação no ID 101493185, onde alegam, em resumo, dificuldades pessoais e pedem a tramitação digital do feito, sem, contudo, impugnar o direito do autor à extinção do condomínio ou oferecer proposta de aquisição da fração ideal.

Houve réplica no ID 129687666, na qual o autor reafirma a inviabilidade da permanência do condomínio e reitera o pedido de alienação judicial.

Requereu, ainda, a dispensa do depoimento pessoal das partes, diante da hostilidade entre os envolvidos (ID 143810986), e apresentou quesitos ao perito judicial (ID 143811000). É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e pela ausência de necessidade de produção de outras provas.

Trata-se de pedido de extinção de condomínio formulado por um dos condôminos, com fundamento no art. 1.320 do Código Civil, o qual assegura a qualquer condômino o direito de exigir a dissolução da copropriedade, salvo disposição em contrário ou impossibilidade de divisão.

No caso dos autos, verifica-se que o imóvel é indivisível e que inexiste convenção que imponha a manutenção do condomínio.

A escritura de partilha (ID 94300692) comprova que o bem foi atribuído aos herdeiros, entre eles o autor e os réus, em partes ideais.

A certidão de matrícula do imóvel (ID 94300691) demonstra tratar-se de unidade autônoma indivisível, o que autoriza a sua alienação judicial, com partilha do produto entre os coproprietários.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que qualquer condômino pode pleitear judicialmente a extinção do condomínio, ainda que não haja concordância dos demais, especialmente quando o bem é indivisível, como no presente caso.

Ressalto que os réus não demonstraram qualquer interesse em adquirir a parte do autor, tampouco indicaram razões relevantes que impeçam a extinção do condomínio.

A sua resistência genérica, desacompanhada de fundamento jurídico idôneo, não obsta o acolhimento do pedido.

Diante da desnecessidade de apuração de fatos controvertidos, dispenso o depoimento pessoal das partes, por se tratar de prova irrelevante à formação do convencimento do Juízo, assim como reputo desnecessária a produção de prova pericial, diante da natureza jurídica da pretensão, que independe de avaliação técnica para seu julgamento.

Ressalto que a avaliação do bem será realizada pelo Oficial de Justiça após o trânsito em julgado da presente sentença, para fins de alienação judicial.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a extinção do condomínio sobre o imóvel situado na Rua Aritiba, nº 509, Realengo, Rio de Janeiro, conforme descrito na matrícula de ID 94300691, autorizando-se a venda judicial do bem e a partilha do produto entre os coproprietários, na proporção das frações ideais.

A avaliação do imóvel será realizada pelo Oficial de Justiça após o trânsito em julgado, conforme já fundamentado.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

A condenação permanecerá suspensa caso se mantenha a gratuidade deferida.

P..I.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
26/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 17:20

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE JESUS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSANGELA BENJAMIM DE JESUS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JORGE BENJAMIM DE JESUS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de EDGARD BENJAMIM DE JESUS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JEFFERSON VALLE MACEDO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de JEFFERSON VALLE MACEDO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de EDGARD BENJAMIM DE JESUS em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/02/2024 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO VALLE MACEDO em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 13:19

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:16

Expedição de Mandado.
19/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
19/12/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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