05/09/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:49

Conclusão
28/07/2025 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 15:30

Juntada de petição
11/07/2025 17:17

Juntada de petição
08/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à execução opostos por R M KART COMPETICAO LTDA, no curso da execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro.

A embargante vem aos autos informar que, administrativamente, pactuou com o Fisco o parcelamento da dívida descrita na CDA que instrui a execução fiscal em apenso (024061-90.2021.8.19.0001).

O que comprovou nos autos.

Ademais, conforme se verifica em consulta ao sistema informatizado do Município (DAM), o débito referente a execução fiscal, de fato, encontra-se em situação de parcelado .

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e gera a interrupção do prazo prescricional, bem como a confissão da dívida fiscal.

Assim, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto dos presentes embargos.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse processual pela perda do objeto.

Condeno a embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e certificado o correto recolhimento das despesas processuais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
02/07/2025 14:53

Juntada de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Ao MRJ.
16/06/2025 11:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2025 11:20

Conclusão
16/06/2025 10:26

Juntada de petição
15/06/2025 17:38

Juntada de petição
12/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:15

Conclusão
10/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:20

Juntada de petição
05/05/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 23:19

Conclusão
04/04/2025 12:14

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Ao MRJ.
21/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:19

Conclusão
28/01/2025 12:19

Juntada de petição
28/01/2025 07:44

Expedição de documento
17/12/2024 17:45

Juntada de documento
17/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:41

Juntada de petição
24/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:39

Conclusão
02/09/2024 00:25

Juntada de petição
08/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 16:35

Juntada de petição
24/04/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:56

Juntada de petição
20/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:01

Apensamento
20/03/2024 13:00

Juntada de documento
18/03/2024 17:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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