12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812127-21.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0812127-21.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00516077 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GEORGINA MARIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO.

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

SERVIDORA MUNICIPAL MAGISTÉRIO.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MEDIANTE PROMOÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 8.133/2009, QUE INSTITUIU O ESTATUTO E O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

AUTORA QUE PLEITEIA EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL NO CARGO DE PROFESSOR II - 25H, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.1 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO QUE SÓ ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

VERBETE SUMULAR N° 85/STJ.2 - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR.3 - ALEGAÇÃO DE DUPLO PAGAMENTO SOBRE O MESMO FATO QUE NÃO PROSPERA, VISTO QUE A PROMOÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POIS ESTE TEM POR ESCOPO O RECONHECIMENTO PELA PERMANÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO, ENQUANTO A PROMOÇÃO OBJETIVA A VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E IMPORTA EM MUDANÇA DE REFERÊNCIA NA CARREIRA.4 - TESE ACERCA DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E RESPEITO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE FOI OBJETO DO TEMA 1.075, DO C.

STJ: "É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000". 5 - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO.

ENUNCIADOS 145, DESTA E.

CORTE DE JUSTIÇA E 42, DO FETJ.6- SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
07/08/2025 13:42

Confirmada
05/08/2025 14:30

Documento
04/08/2025 16:26

Documento
01/08/2025 14:02

Conclusão
31/07/2025 23:59

Não-Provimento
16/07/2025 18:17

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 11:46

Documento
14/07/2025 19:10

Inclusão em pauta
10/07/2025 17:43

Pedido de inclusão
10/07/2025 14:48

Conclusão
01/07/2025 16:00

Confirmada
01/07/2025 15:25

Mero expediente
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812127-21.2022.8.19.0014 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0812127-21.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00516077 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GEORGINA MARIA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL OAB/RJ-164393 ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA OAB/RJ-154723 Relator: DES.

MAURO DICKSTEIN
18/06/2025 11:07

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
17/06/2025 13:22

Remessa
17/06/2025 13:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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