06/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:14

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

'(...)para declarar inexistente o débito objeto da lide e condenar a Parte Ré a cancelar a cobrança objeto da lide, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa em eventual execução."
30/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:21

Transitado em Julgado em 30/04/2025
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0800287-94.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S A Trata-se de AÇÃO proposta por LUIZ CARLOS RODRIGUES em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

Rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que a Parte Autora alega possuir relação jurídica de direito material com a Parte Ré, motivo pelo qual é possível, ante a teoria da asserção, que integrem relação jurídica de direito processual.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que, em 04/12/2024, solicitou o cancelamento do contrato e foi informada de que precisava cumprir um aviso prévio e pagar mais duas mensalidades.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a cancelar o contrato de assistência médica, a declarar a inexistência de qualquer débito relacionado ao referido contrato após a solicitação de cancelamento e a compensar o dano moral causado.

A Ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., no mérito, resumidamente, afirmou que a Parte Autora tomou ciência de que, por dever contratual, tinha obrigação de arcar com os prêmios subsequentes, pois o prazo de aviso prévio de 60 dias para solicitar o cancelamento estava previsto nas condições gerais do contrato, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

O ponto controvertido da presente demanda reside na análise da validade, ou não, da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato pelo beneficiário.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente.

Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova.

A exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de planos de saúde privados coletivos por adesão ou empresarial, era uma imposição decorrente do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS), in verbis: “Art. 17.

As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.

Parágrafo único.

Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” Ocorre que este parágrafo único foi anulado pelo artigo 1º, da Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020, da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

Confira-se: “Art. 1º.

Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009.” Destarte, a cláusula contratual que se encontre em desacordo com a Resolução Normativa nº 455, da ANS, em contratos coletivos empresariais de plano de saúde, respaldando a cobrança realizada a título de aviso prévio, deve ser afastada, vez que claramente abusiva diante da nova legislação, na forma do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor.

Destaco que, embora a Resolução Normativa ANS 455 tenha sido revogada pela Resolução Normativa ANS 557, esta não restabeleceu a previsão do antigo parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o que gera a forçosa conclusão de que o aviso prévio previsto no contrato presente é abusivo.

Assim, a cláusula contratual invocada pela Parte Ré em sua contestação está nos termos do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 que foi revogado, sendo uma cláusula abusiva e, em consequência, nula, não podendo produzir seus efeitos, pelo que concluo que a cobrança efetuada pela Parte Ré foi indevida.

Em consequência, houve falha na prestação de serviço da Parte Ré, pois não acolheu o pedido de cancelamento efetuado pela Parte Autora, enviando cobranças indevidas e fazendo com que esta tivesse o risco de ter seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos ao crédito.

Assim, tem a Parte Autora direito ao cancelamento da cobrança.

Passo a analisar se houve dano moral.

Dano moral é a lesão aos bens que integram a personalidade.

Integram a personalidade os bens que são inerentes à condição de ser humano, sendo os que integram a dignidade humana, como nome, saúde, integridade física e psíquica, liberdade.

Observo que o contrato foi firmado por pessoa jurídica e que não houve a inclusão do nome em Cadastros Restritivos ao Crédito.

Assim, não há dano moral a ser compensado.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexistente o débito objeto da lide e condenar a Parte Ré a cancelar a cobrança objeto da lide, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa em eventual execução.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
26/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 01:07

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 12:27

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:16

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:32

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 19:10

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:10

Outras Decisões
22/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 13:21

Audiência Conciliação cancelada para 18/02/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/01/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:24

Declarada incompetência
20/01/2025 10:33

Conclusos para decisão
19/01/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2025 16:05

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 12:50 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
19/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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