10/09/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

..
11/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:08

Transitado em Julgado em 25/07/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de LIVIA THEODORO PETROCELLI em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0809119-27.2022.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIVIA THEODORO PETROCELLI EXECUTADO: BANCO PAN S.A Trata-se de embargos à execução (id 121500315), em que o réu/embargante alega excesso de execução no valor de R$1.711,68 (mil setecentos e onze reais e sessenta e oito centavos).

Apresenta planilha no valor de R$ 5.717,74 (relativo à condenação por danos morais de R$ 5.000,00 e materiais de R$ 800,00, e honorários advocatícios de 20%), argumentando que, do valor exequendo, deve ser abatido o valor disponibilizado na conta da autora em razão do empréstimo consignado, vale dizer, R$ 1.777,68.

Resposta aos embargos no id 122554242, pelo prosseguimento da execução nos termos pleiteados, no montante de R$ 7.729,75, posto que o réu não teria observado o termo inicial correto e nem o índice adequado para correção/juros; que é devida a multa do artigo 523 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Confirmada a sentença em sede recursal, as partes foram intimadas para cumprimento do acórdão (id 101320247) em fevereiro de 2024.

Em 15.04.20024 a ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (id 112845031), nada falando sobre a obrigação de pagar.

Assim, foi iniciada a execução forçada no valor de R$ 7.729,75 (id 113536487).

Em 27 de maio 2024 (id 121239110 e 121239111), a ré acostou guia de depósito feito em 20/05/2024, no valor de R$ 6.018,52, afirmando tratar-se de garantia do Juízo, tendo ofertado embargos à execução no id 121500315, alegando ser devida a quantia de R$ 6.940,66.

Apenas em março de 2025, id 176707477, peticionou o réu esclarecendo que a garantia do Juízo seria pela guia que acostava naquele momento (id 176707484), no valor de R$ 1.711,23, relativa ao alegado excesso, e que a outra guia (R$ 6.018,52) se referia ao valor incontroverso.

Vê-se, portanto, que o valor depositado de R$ 6.018,52 não só é inferior ao valor que a ré reconhece como devido em seus embargos (id 121500315), qual seja, de R$ 6.940,66; como foi feito em prazo bastante superior ao de 15 dias após intimada para cumprimento do acórdão, o que ocorreu em fevereiro 2024 (id 101320247), atraindo a incidência do verbete 13.9.1 dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicado o disposto no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil de 2015, independente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada), Aviso conjunto TJ/COJES 25/2024, conforme advertido em sentença; como também a comprovação do depósito se deu apenas após o início da execução forçada.

Em paralelo, vale destacar que, na planilha do autor, foi considerado e abatido o valor disponibilizado na sua conta bancária, conforme determinado na sentença.

Não há, pois, que se falar em excesso de execução, sendo devida a multa do artigo 523 do CPC.

Diante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTESos Embargos à Execução.

Custas pelo réu-embargante, na forma do artigo 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/1995.

Extingo a execução.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
12/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/05/2025 15:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de
14/04/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0809119-27.2022.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIVIA THEODORO PETROCELLI EXECUTADO: BANCO PAN S.A Não conheço dos embargos declaratórios (176707477), a decisão recorrida configura decisão interlocutória (173757439), sendo descabida a interposição do recurso,a teor do disposto no art. 48 da Lei 9.099 /95.

Ante o certificado (178511473), recebo os Embargos à Execução (177829620) Suspendo a execução. À Embargada em resposta.

RIO DE JANEIRO, 19 de março de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
26/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:31

Outras Decisões
14/03/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:22

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 17:06

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 19:22

Não recebido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO).
18/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 13:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/04/2024 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LIVIA THEODORO PETROCELLI em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de LIVIA THEODORO PETROCELLI em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 07:55

Recebidos os autos
09/02/2024 07:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
28/11/2023 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 18:36

Juntada de Petição de contra-razões
28/09/2023 14:30

Outras Decisões
28/09/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:46

Decorrido prazo de LIVIA THEODORO PETROCELLI em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 22:12

Expedição de Certidão.
11/07/2023 22:12

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 19:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/06/2023 20:03

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 20:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 20:03

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2023 20:03

Recebidos os autos
24/05/2023 22:18

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO MONTEIRO SANTOS
23/05/2023 19:07

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2023 14:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/05/2023 19:07

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2022 13:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2022 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2022 18:05

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 14:50 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
05/09/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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