11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Processo: 0826249-98.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO SAMEL RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO A preliminar de conexão alegada deve ser rejeitada, na medida em que reputam-se conexas duas ou mais ações quando comuns os pedidos ou as causas de pedir, o que não se reflete no caso em questão, pois tratam-se de contratos distintos, sendo facultado à parte Autora a distribuição em separado, uma vez que não há riscos de decisões conflitantes ou contraditórias.

O Réu arguiu irregularidade na representação do Autor, o que não foi suprido na réplica, na medida em que não foi comprovado o cadastro aduzido.

A lei nº 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial, considerando assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, (sec) 2º, III).

Como destacado pelo Réu, a procuração apresentada contém assinatura eletrônica certificada por plataforma não credenciada, devendo, portanto, ser regularidade a representação processual da Autora.

Nesse sentido, cito precedente da jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE.

PROCURAÇÃO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA PARTE RESTOU CERTIFICADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, QUAL SEJA A "AUTENTIQUE", INVIABILIZANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AUTENTICIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 11.419/2006.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0800028-80.2024.8.19.0068 - APELAÇÃO.

Des(a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 08/04/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Com base no exposto, regularize a Autora sua representação processual no prazo de até 15 dias, sob pena de extinção.

SÃO GONÇALO, 13 de agosto de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
18/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de VIVIANE SILVA NOGUEIRA em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 Processo: 0826249-98.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVO SAMEL RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO A fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo (artigo 357, CPC), esclareçam as partes, em quinze dias, as questões de fato sobre as quais entendem que a atividade probatória deverá recair, especificando as provas que pretendem produzir relativamente a cada uma delas.

Ressalto que, em regra, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Caso pretendam que o ônus probatório seja distribuído de forma diversa, esclareçam no mesmo prazo, indicando sobre qual questão fática pretendem a adoção dessa medida, justificadamente.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 24 de março de 2025.

JUSSARA MARIA DE ABREU GUIMARAES Juiz Titular
26/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 00:08

Decorrido prazo de VIVIANE SILVA NOGUEIRA em 01/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVO SAMEL - CPF: *24.***.*69-49 (AUTOR).
17/09/2024 06:22

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 06:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811122-31.2024.8.19.0066

Romulo Tadeu Vieira

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Wesley Bruno Durade Colina

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0828756-32.2024.8.19.0004

Jose Alves dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: William Lira Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 00:41

Exibir Processo

Processo nº 0804818-27.2023.8.19.0203

Rosilene da Silva Pinto Tinoco Teixeira

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0822003-38.2024.8.19.0205

Maria da Conceicao Santana Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Braulio Mendes da Silva e Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0803184-91.2023.8.19.0042

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Julia Celia Chaves Ribeiro

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2023 15:24

Exibir Processo