19/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 20:20

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:06

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0819320-34.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: TALITA DA SILVA PAMPLONA RÉU: ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO, IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de fixação de taxa de ocupação e tutela de urgência, proposta por TALITA DA SILVA PAMPLONA em face de ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO e IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO, sob o fundamento de que adquiriu o imóvel situado na Avenida Canal do Rio Caçambê, nº 510, apartamento 103, bloco 05, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal em 06/05/2024, devidamente prenotado no 9º RGI.

A autora alega que, embora seja legítima proprietária do bem, encontra-se impedida de exercer a posse por ocupação indevida dos réus.

Afirmou que tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem êxito, e requereu liminarmente sua imediata imissão na posse, bem como a fixação de taxa de ocupação mensal pelos réus.

A inicial (ID 121769309) veio instruída com os documentos de IDs 121769338 a 121772365.

A tutela provisória foi deferida (ID 146019747), fixando-se o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97.

Os réus apresentaram contestação (ID 156254283), pleiteando a gratuidade de justiça, invocando o direito à moradia e a dignidade da pessoa idosa, destacando que Iraneide Almeida Monteiro teria 81 anos e que a desocupação liminar seria desproporcional.

Houve réplica de ID 157716021, refutando os argumentos, sustentando que a referida ré sequer reside no imóvel, sendo a unidade ocupada, de fato, por seu filho e família, conforme certidão de citação e informações obtidas junto à administração do condomínio..

Concedida gratuidade de justiça aos réus no ID 158891996.

As partes se manifestaram por não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório.

Decido.

A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão autoral merece acolhimento.

Conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de reaver o bem de quem injustamente o possua ou detenha.

No caso dos autos, a autora demonstrou a aquisição regular do imóvel por meio de instrumento celebrado com a Caixa Econômica Federal, com registro de prenotação no cartório de imóveis competente.

Tal condição confere à autora a presunção de titularidade do domínio e, por conseguinte, o direito à posse direta do bem.

A posse exercida pelos réus tornou-se precária desde a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira e, posteriormente, da autora, o que descaracteriza qualquer boa-fé.

Registre-se que os réus permaneceram no imóvel por décadas mesmo após a adjudicação da Caixa Econômica Federal, cuja legalidade não foi infirmada por ação judicial anterior (0000769-44.1997.4.02.5101).

A alegação de que Iraneide Monteiro teria 81 anos e direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso não é suficiente para obstar a imissão da legítima proprietária na posse do bem.

Em primeiro lugar, a autora demonstrou que a referida ré não reside no imóvel; em segundo, a proteção conferida pelo direito à moradia não pode prevalecer sobre o exercício do direito de propriedade quando ausente situação de vulnerabilidade absoluta ou desamparo estatal.

A função social da propriedade pressupõe uso regular e dentro dos limites do ordenamento jurídico, não se compatibilizando com a ocupação injustificada de imóvel alheio, tampouco com a perpetuação de posse precária com base em alegações meramente humanitárias, ainda mais quando a atual proprietária arca com custos de financiamento e aluguel simultaneamente, como ocorre neste caso.

Quanto ao pedido de taxa de ocupação, é cabível o arbitramento em favor da autora, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97, diante da fruição indevida do bem, desde a data de aquisição (06/05/2024) até a efetiva desocupação.

O valor de R$ 1.960,00 mensais, correspondente a 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 196.000,00), mostra-se razoável e proporcional.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirma o entendimento de que é devida a taxa de ocupação por parte daquele que, mesmo ciente da consolidação da propriedade e da aquisição do bem por terceiro de boa-fé, permanece injustamente no imóvel, impedindo o pleno exercício do direito de propriedade: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITOS REAIS.

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

RESISTÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM DESOCUPAR A RES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR DE IMISSÃO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. (...) OCUPAÇÃO DO RECORRENTE QUE SE TRANSMUTOU PARA POSSE DE MÁ-FÉ.

TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA.

AUTORES/RECORRIDOS QUE FORAM PRIVADOS DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE USO E GOZO INERENTES À PROPRIEDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97.

RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO CÍVEL 0079040-68.2013.8.19.0067, Des.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, julg. 29/05/2025, 12ª Câmara de Direito Privado) Assim, tendo a autora adquirido regularmente a propriedade do imóvel, encontra-se privada de exercer sua posse direta em razão da permanência injustificada dos réus, que se beneficia do bem sem qualquer contraprestação, devendo ser indenizada pelo período de ocupação indevida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar o direito da autora à posse do imóvel situado na Avenida Canal do Rio Caçambê, nº 510, apartamento 103, bloco 05, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, determinando a sua imissão definitiva na posse do referido imóvel, além de condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação mensal no valor de R$ 1.960,00, devidos desde 06/05/2024 até a efetiva desocupação do bem com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros legais.

Outrossim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
30/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0819320-34.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: TALITA DA SILVA PAMPLONA RÉU: ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO, IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO A princípio, não vemos a necessidade de produção de outras provas, estando o feito maduro para sentença.

Neste passo, em atendimento ao art. 12 do CPC, retornem ao cartório para que o Sr.

Chefe de Serventia observe a regra do §1º do referido artigo, voltando-me conclusos os autos para prolação da sentença em seguida.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
19/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0819320-34.2024.8.19.0203 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: TALITA DA SILVA PAMPLONA RÉU: ESPÓLIO DE MARCELINO MONTEIRO, IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO Em provas, justificando-as, no prazo comum de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 19 de março de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
24/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:03

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 15:19

Expedição de Mandado.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de IRANEIDE ALMEIDA MONTEIRO em 11/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCELINO MONTEIRO em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:42

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 15:44

Expedição de Mandado.
06/10/2024 19:36

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 14:55

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:20

Concedida em parte a Medida Liminar
25/09/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANNIE CRISTE DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ANNIE CRISTE DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043848-49.2022.8.19.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Nivaldo de Franca

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804885-89.2023.8.19.0203

Condominio Village das Amendoeiras

Marcos Chaves Pinheiro

Advogado: Alexandre Saldanha Correard

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/02/2023 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0809630-78.2024.8.19.0203

Condominio de Construcao do Edificio Vil...

Lancaster Lopes de Moraes

Advogado: Carla Veronica dos Santos de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0805536-87.2024.8.19.0203

Emerson M. Silva Transportes e Logistica

Mn Industria e Comercio de Alimentos S.A...

Advogado: Rodrigo Celestino Bezerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0146117-88.2019.8.19.0001

Bernardo Costa Franca da Silva

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Fabiana Correa Cabral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2019 00:00

Exibir Processo