TJRJ - 0132245-98.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2025 00:05
Publicação
-
23/09/2025 18:16
Confirmada
-
23/09/2025 18:15
Documento
-
23/09/2025 18:14
Retirada de pauta
-
19/09/2025 13:49
Desistência de Recurso
-
18/09/2025 11:26
Conclusão
-
12/09/2025 00:05
Publicação
-
10/09/2025 17:47
Inclusão em pauta
-
03/09/2025 17:37
Pedido de inclusão
-
26/08/2025 12:49
Conclusão
-
26/08/2025 12:47
Documento
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0132245-98.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0132245-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00380978 AGTE: CCISA83 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 AGDO: ALEXANDRE SILVEIRA COELHO ADVOGADO: ISAURA SILVEIRA RECHE OAB/RJ-125936 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público DESPACHO: AO EMBARGADO.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.
DES HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO - CÍVEL em RECURSO ESPECIAL - CÍVEL em APELAÇÃO nº 0132245-98.2022.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.
Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 -
14/08/2025 15:06
Mero expediente
-
14/08/2025 13:51
Conclusão
-
01/08/2025 00:05
Publicação
-
31/07/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0132245-98.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0132245-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00380978 AGTE: CCISA83 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 AGDO: ALEXANDRE SILVEIRA COELHO ADVOGADO: ISAURA SILVEIRA RECHE OAB/RJ-125936 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 577 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - Correta aplicação da tese fixada no Tema 577 STJ: "Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes." Manutenção da decisão agravada.
Negado provimento ao recurso.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
MAURO DICKSTEIN, DES.
BENEDICTO ABICAIR, DES.
CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.
AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO. -
29/07/2025 18:38
Documento
-
29/07/2025 18:04
Conclusão
-
28/07/2025 13:01
Não-Provimento
-
11/07/2025 00:05
Publicação
-
10/07/2025 00:05
Publicação
-
09/07/2025 17:07
Inclusão em pauta
-
09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 108ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0132245-98.2022.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0132245-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00380978 AGTE: CCISA83 INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 AGDO: ALEXANDRE SILVEIRA COELHO ADVOGADO: ISAURA SILVEIRA RECHE OAB/RJ-125936 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
02/07/2025 16:09
Pedido de inclusão
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01/07/2025 10:43
Conclusão
-
01/07/2025 10:40
Distribuição
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27/06/2025 14:25
Remessa
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27/06/2025 14:23
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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